5415113-82.2025.8.09.0051

Intimação

TJGO · Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva: 4ª e 8ª · Ato ordinatório

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva: 4ª e 8ª Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 6º andar, sala 604, CEP: 74.884-120. Telefone: (62) 3018-6580 - Balcão Virtual / E-mail: upj.fazcoletivagyn@tjgo.jus.br Horário de Atendimento: 12h às 18h Processo: 5415113-82.2025.8.09.0051 Polo Ativo: Paulo Henrique De Cesar Carneiro Polo Passivo: Estado De Goias ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do Art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e do Provimento n.º 48/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como em atendimento às exigências da Resolução n.º 303/2019 (atualizada pela Resolução n.º 482/2023 - CNJ), do Decreto Judiciário n.º 4.760/2023 TJ/GO, do Informativo n.º 68/2024-UA e, ainda, em cumprimento ao entendimento firmado no Tema 58 do STF, procedo à INTIMAÇÃO da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça as informações e documentos abaixo relacionados para fins de expedição de RPV: (x) Em caso de requerimento/deferimento da restituição de custas processuais antecipadas pela parte exequente, informar os dados abaixo para inclusão no RPV: Planilha detalhada com o valor a ser restituído; Data-base do valor das custas; O critério utilizado para rateio, se houver; Em caso de litisconsórcio (mais de um credor), o valor individualizado por beneficiário. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Wesley Carvalho Amorim Servidor(a) Documento emitido / assinado digitalmente por Wesley Carvalho Amorim, Analista Judiciário 1, com fundamento no Art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei Federal n.º 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.