5414982-91.2026.8.09.0142

Intimação

TJGO · Santa Helena de Goiás - Vara das Fazendas Públicas · Despacho

Comarca de Santa Helena de Goiás Vara das Fazendas Públicas Processo: 5414982-91.2026.8.09.0142 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal Requerente: LALUPUS HOTEL LTDA NA PESSOA DO SÓCIO FÁBIO ASSIS LOBO Requerido: Municipio De Santa Helena De Goias DESPACHO Intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a natureza destas, a sua pertinência e necessidade, à luz das teses da inicial e da contestação, de sorte a possibilitar a este Juízo a análise da conveniência ou não do julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Cumpre salientar que a especificação genérica de provas, sem qualquer demonstração de utilidade para o deslinde da controvérsia, não será admitida. Intime-se. Cumpra-se. Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. CLÁUDIO ROBERTO COSTA DOS SANTOS SILVA Juiz de Direito (Em respondência – Decreto Judiciário nº 4068/2026)