5412864-31.2024.8.09.0137

Intimação

TJGO · Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: 1varacivel.rioverde@tjgo.jus.br Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5412864-31.2024.8.09.0137 Requerente: Wesley Brito Soares Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por Wesley Brito Soares em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social – Inss, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Tendo em vista que o INSS quedou-se inerte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora (ev.84), para surtirem seus jurídicos e legais efeitos. De outro turno, nos termos do art. 85,§4º, II, CPC, noto que foram fixados os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% da condenação. Assim, a condenação totaliza o importe de R$ 57.370,20 (cinquenta e sete mil, trezentos e setenta reais e vinte centavos). Diante do exposto, EXPEÇAM-SE as Requisições de Pequeno Valor – RPV para que, no prazo de até 60 dias, haja pagamento das quantias apresentadas na planilha supracitada, conforme Lei n. 10.099/00, sendo: a) R$ 52.154,70 (cinquenta e dois mil, cento e cinquenta e quatro reais e setenta centavos); b) R$ 5.215,50 (cinco mil, duzentos e quinze reais e cinquenta centavos) de honorários advocatícios. DETERMINO a remessa dos autos para a Central de Controle, Automação e Expedição RPV. A Central de Controle, Automação e Expedição RPV fica autorizada a assinar por ordem os documentos necessários para a expedição do requisitório. No mais, expedida a RPV, não havendo outras providências pendentes, ARQUIVEM-SE os autos, enquanto restar pendente o pagamento, em observância do teor da Nota Técnica nº 4/2023. Em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, promova-se o imediato desarquivamento, com sua devida conclusão. Comprovado o depósito da RPV, INTIME-SE a exequente para, em 05 (cinco) dias, indicar o banco, agência, conta, valor, bem como os dados pessoais do titular da respectiva conta em que pretende o recebimento da transferência. Após, VOLVAM-ME os autos conclusos para expedição de alvará, que observará a reserva de honorários. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito