5410960-06.2026.8.09.0072

Intimação

TJGO · 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma Recursal Complexo dos Juizados Especiais e Turmas Recursais, Rua 72, S/N, 3º Andar - Sala 321, Jardim Goiás, Goiânia/GO Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6572 Processo nº 5410960-06.2026.8.09.0072 (kr) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Promovente: Sirlene Ribeiro Promovido: Estado De Goias DECISÃO Em recente sessão realizada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5566274-08.2026.8.09.0051, que trata da mesma questão debatida nos autos, qual seja, a definição da natureza jurídica, remuneratória ou indenizatória, do auxílio-alimentação pago em pecúnia a servidor público temporário do Estado de Goiás, e sua eventual inclusão ou exclusão da base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias. Tendo em vista que há determinação de suspensão, nos termos do art. 982, inciso I, do CPC, de todos os processos pendentes nas Turmas Recursais do Estado de Goiás que versem sobre a questão ora delimitada, até o julgamento de mérito do incidente, à Secretaria para as providências devidas. Resolvido o incidente, volvam-me conclusos. Int. Cumpra-se. Goiânia, data registrada no sistema. Ana Paula de Lima Castro Juíza Relatora