Processo 5410276-85.2026.8.09.0006

2026-09-16 · TJGO

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: upjcivanapolis@tjgo.jus.br, gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: gab4varcivanapolis@tjgo.jus.br Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Autos n. 5410276-85.2026.8.09.0006 Parte autora/exequente: Luiz Alberto Do Nascimento Parte ré/executada: Banco Xp S.a DECISÃO Cuida-se de ação tramitando perante este Juízo, proposta por Luiz Alberto Do Nascimento em desfavor de Banco Xp S.a, partes devidamente qualificadas. Contestação apresentada pela parte requerida (ev. 21). Intimadas as partes para especificarem as provas pretendidas (ev. 25). A parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ev. 30), enquanto o promovente requereu a produção de prova pericial (ev. 31). DECIDO Nos termos do artigo 357 do CPC, e não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, passo a decisão de saneamento e de organização do presente feito. Regularmente citada, a parte requerida ofereceu contestação (ev. 21), suscitando as preliminares de ausência de interesse de agir e da impugnação à gratuidade da justiça. Quanto à preliminar de IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, essa não merece acolhimento. Nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência econômica formulada por pessoa natural, salvo se houver nos autos elementos concretos capazes de afastar tal presunção. No caso em tela, o benefício foi deferido justamente porque a parte beneficiária comprovou sua hipossuficiência financeira, tendo sido reconhecida a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Ressalte-se que a mera alegação de capacidade econômica, desacompanhada de prova idônea e de elementos concretos aptos a demonstrar alteração da situação financeira anteriormente reconhecida, não se mostra suficiente para justificar a revogação do benefício já concedido. Assim, ausentes elementos capazes de infirmar os fundamentos que ensejaram a concessão da benesse, REJEITO a impugnação e mantenho a assistência judiciária gratuita. No que se refere à alegada FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/FALTA DE INTERESSE DE AGIR/PRETENSÃO RESISTIDA, igualmente não assiste razão à parte requerida. Explico. O interesse processual decorre da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional postulada, bem como da adequação da via eleita. Na hipótese, verifica-se a existência de pretensão resistida, uma vez que a parte autora afirma direito que não teria sido espontaneamente satisfeito pela parte requerida, circunstância que evidencia a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. A resistência à pretensão não exige, necessariamente, prévio requerimento administrativo, salvo quando houver previsão legal específica nesse sentido, bastando que a situação narrada demonstre a necessidade de tutela jurisdicional para a obtenção do bem da vida pretendido. Eventual controvérsia quanto à existência ou extensão do direito invocado diz respeito ao mérito da demanda e não se confunde com a ausência de interesse processual. Desse modo, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. Dessa forma, inexistindo nulidades para declarar ou questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz, na condição de destinatário da prova, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como indeferir, de forma fundamentada, aquelas que se mostrarem inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias. A atividade instrutória deve ser orientada pelos pontos controvertidos da demanda, de modo que a produção probatória somente se justifica quando apta a contribuir efetivamente para o esclarecimento dos fatos relevantes ao deslinde da controvérsia. Não se trata, portanto, de assegurar às partes a produção irrestrita de toda e qualquer prova requerida, mas de possibilitar a formação de um conjunto probatório suficiente e adequado à solução da causa. No caso em tela, a controvérsia central não se limita à existência material da conta vinculada ao nome do autor. A requerida sustenta que a abertura decorreu de solicitação do próprio demandante, afirmando terem sido utilizados seus dados pessoais, biometria facial e mecanismos de validação, além de indicar movimentações posteriores na conta digital e na conta de investimentos. O autor, por outro lado, nega ter realizado a contratação e impugna a aptidão dos registros apresentados para demonstrar que foi efetivamente ele quem praticou os atos eletrônicos atribuídos à sua pessoa. Embora haja documentação já produzida, persiste controvérsia concreta quanto à autoria do procedimento eletrônico de abertura da conta e das operações atribuídas ao autor, sendo útil à solução da causa a análise dos dados técnicos vinculados a tais atos. O pedido de exibição formulado no ev. 31 mostra-se pertinente. Os registros de autenticação, conexão e utilização dos sistemas estão, em princípio, sob a guarda da própria instituição financeira e possuem relação direta com a questão controvertida, na medida em que podem contribuir para identificar a origem técnica dos acessos e aferir a autoria dos atos eletrônicos. Assim, DEFIRO o pedido de exibição, determinando que o BANCO XP S.A., no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, relativamente à abertura da conta objeto desta demanda e às movimentações especificamente impugnadas, caso existentes e disponíveis em seus registros: a trilha de auditoria do procedimento eletrônico; os registros de endereço IP e respectivos dados técnicos disponíveis; os identificadores dos dispositivos utilizados, inclusive Device ID e/ou IMEI, se armazenados; os dados de geolocalização eventualmente coletados; os números telefônicos e endereços eletrônicos cadastrados no procedimento; e os registros e arquivos disponíveis referentes à captura biométrica e eventual teste de vivacidade. A apresentação deverá restringir-se aos dados efetivamente existentes e relacionados às operações controvertidas, não sendo possível exigir da instituição a produção de registros que não tenham sido coletados ou conservados. Eventual impossibilidade de apresentação deverá ser expressamente justificada, com indicação objetiva da razão da inexistência ou indisponibilidade do dado. A análise das consequências previstas no art. 400 do CPC fica reservada para momento posterior, caso haja descumprimento injustificado da determinação. Ademais, considerando a controvérsia acerca da autoria dos acessos, da correspondência entre dispositivos, endereços de IP, registros biométricos e demais elementos eletrônicos depende, ao menos em parte, de conhecimento técnico que extrapola a análise puramente documental pelo Juízo, DEFIRO a realização de perícia técnica digital e documentoscópica, conforme requerido pela parte requerente. Para tanto, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, NOMEIO a perita documentoscópica JUCILEY BATISTA DA SILVA FERNANDES para realização de perícia digital, regularmente inscrita no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com cadastro deferido na área de atuação correspondente, telefone (62) 9919-21118, e-mail juciley.perita@gmail.com, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar interesse em atuar nesta demanda, acostando à sua concordância, em caso positivo, currículo com comprovação de especialização, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Em caso de eventual recusa/inércia, destituo do encargo o perito acima nomeado e, em substituição, NOMEIO a perita LARISSA RODRIGUES DUARTE, grafotécnica, devidamente cadastrada no banco de peritos da CGJ, a qual deverá ser intimada de sua nomeação por meio do telefone: (62) 98426-6313 ou pelo e-mail: larissaduarteperita@gmail.com, nos mesmos termos do parágrafo acima. Persistindo ainda recusa/inércia, destituo do encargo a perita acima nomeada e, em substituição, NOMEIO a perita grafotécnica/documentoscópica FERNANDA DE SOUZA SANTOS LIMA, com telefone: (62) 99217-2643 e e-mail: fernandaestrelalima@gmail.com, a qual deverá ser intimada de sua nomeação nos mesmos termos do parágrafo acima. A depender do caso, retornem conclusos para nomeação de novo perito. Nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a prova for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Nessa senda, com fundamento no artigo 1º da Resolução 232 do CNJ e ainda levando em consideração o grau de complexidade da perícia a ser realizada, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação da perícia, entendo pertinente a fixação dos honorários periciais nos termos das tabelas constantes nos anexos da Resolução 232 do CNJ e do Decreto Judiciário n.º 2.000/2023 do e. TJGO (que alterou o anexo único do Decreto Judiciário n.º 1.068/2021 do TJGO) no valor de R$ 412,78 (quatrocentos e doze reais e setenta e oito centavos), do qual majoro em 4 (quatro) vezes com fundamento no art. 6º do mencionado Decreto 1.068/2021 do TJGO, perfazendo, pois, o valor final de R$ 1.651,12 (mil e seiscentos e cinquenta e um reais e doze centavos). No caso em tela, verifica-se que parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, dessa forma o pagamento dos honorários periciais se dará na forma do artigo 95, §3º, II do CPC, bem como, da Resolução n.º 232/2016 com alteração promovida pela Resolução n.º 326/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Decreto Judiciário n.º 2.000/2023 da Presidência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Inexistindo manifestação contrária e tendo em vista que a parte interessada é beneficiária da assistência judiciária gratuita, expeça-se ofício à Secretária do Estado e da Economia do Estado de Goiás (e-mail: secretariageral.economia@goias.gov.br) para no prazo de 90 (noventa) dias providenciar o depósito judicial em conta vinculada a este processo, do valor final acima arbitrado para o pagamento da perícia, que é suportado, nestes casos, pelo Poder Executivo do Estado de Goiás, nos moldes do art. 95, §§ 2º e 3º, II do CPC, do art. 2º, § 1º da Resolução n.º 232/2016 do CNJ e ainda o Decreto 2.640/2021 do TJGO. Fica autorizado o resgate de 50% dos honorários em prol do perito no início dos trabalhos de acordo o § 4º do art. 465 do CPC. Caso haja a referida aceitação, as partes poderão arguir impedimento ou suspeição do perito, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1° do CPC, bem como poderão apresentar quesitos e indicarem assistentes técnicos, se desejarem. Após, INTIME-SE o perito para designar dia e hora para início dos trabalhos, das quais deverão as partes ser atempadamente intimadas, observando-se a necessidade de intimação pessoal do autor para comparecimento ao ato, munido dos documentos e fotos que entender pertinente. INTIMEM-SE as partes para, caso queiram, elaborarem quesitos, bem como indicarem assistentes técnicos para seu devido acompanhamento, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no § 1º do Art. 465 do CPC. Em observância ao disposto no § 3º do art. 473 do CPC, bem como ao princípio da cooperação, as partes deverão atender às solicitações do ilustre perito para apresentar os documentos que este entender necessários para a realização da perícia. Cumpridas as providências relativas ao custeio, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Cumpra-se. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Alessandra Cristina de Oliveira Louza Juíza de Direito A

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: upjcivanapolis@tjgo.jus.br, gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: gab4varcivanapolis@tjgo.jus.br Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Autos n. 5410276-85.2026.8.09.0006 Parte autora/exequente: Luiz Alberto Do Nascimento Parte ré/executada: Banco Xp S.a DECISÃO Cuida-se de ação tramitando perante este Juízo, proposta por Luiz Alberto Do Nascimento em desfavor de Banco Xp S.a, partes devidamente qualificadas. Contestação apresentada pela parte requerida (ev. 21). Intimadas as partes para especificarem as provas pretendidas (ev. 25). A parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ev. 30), enquanto o promovente requereu a produção de prova pericial (ev. 31). DECIDO Nos termos do artigo 357 do CPC, e não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, passo a decisão de saneamento e de organização do presente feito. Regularmente citada, a parte requerida ofereceu contestação (ev. 21), suscitando as preliminares de ausência de interesse de agir e da impugnação à gratuidade da justiça. Quanto à preliminar de IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, essa não merece acolhimento. Nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência econômica formulada por pessoa natural, salvo se houver nos autos elementos concretos capazes de afastar tal presunção. No caso em tela, o benefício foi deferido justamente porque a parte beneficiária comprovou sua hipossuficiência financeira, tendo sido reconhecida a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Ressalte-se que a mera alegação de capacidade econômica, desacompanhada de prova idônea e de elementos concretos aptos a demonstrar alteração da situação financeira anteriormente reconhecida, não se mostra suficiente para justificar a revogação do benefício já concedido. Assim, ausentes elementos capazes de infirmar os fundamentos que ensejaram a concessão da benesse, REJEITO a impugnação e mantenho a assistência judiciária gratuita. No que se refere à alegada FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/FALTA DE INTERESSE DE AGIR/PRETENSÃO RESISTIDA, igualmente não assiste razão à parte requerida. Explico. O interesse processual decorre da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional postulada, bem como da adequação da via eleita. Na hipótese, verifica-se a existência de pretensão resistida, uma vez que a parte autora afirma direito que não teria sido espontaneamente satisfeito pela parte requerida, circunstância que evidencia a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. A resistência à pretensão não exige, necessariamente, prévio requerimento administrativo, salvo quando houver previsão legal específica nesse sentido, bastando que a situação narrada demonstre a necessidade de tutela jurisdicional para a obtenção do bem da vida pretendido. Eventual controvérsia quanto à existência ou extensão do direito invocado diz respeito ao mérito da demanda e não se confunde com a ausência de interesse processual. Desse modo, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. Dessa forma, inexistindo nulidades para declarar ou questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz, na condição de destinatário da prova, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como indeferir, de forma fundamentada, aquelas que se mostrarem inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias. A atividade instrutória deve ser orientada pelos pontos controvertidos da demanda, de modo que a produção probatória somente se justifica quando apta a contribuir efetivamente para o esclarecimento dos fatos relevantes ao deslinde da controvérsia. Não se trata, portanto, de assegurar às partes a produção irrestrita de toda e qualquer prova requerida, mas de possibilitar a formação de um conjunto probatório suficiente e adequado à solução da causa. No caso em tela, a controvérsia central não se limita à existência material da conta vinculada ao nome do autor. A requerida sustenta que a abertura decorreu de solicitação do próprio demandante, afirmando terem sido utilizados seus dados pessoais, biometria facial e mecanismos de validação, além de indicar movimentações posteriores na conta digital e na conta de investimentos. O autor, por outro lado, nega ter realizado a contratação e impugna a aptidão dos registros apresentados para demonstrar que foi efetivamente ele quem praticou os atos eletrônicos atribuídos à sua pessoa. Embora haja documentação já produzida, persiste controvérsia concreta quanto à autoria do procedimento eletrônico de abertura da conta e das operações atribuídas ao autor, sendo útil à solução da causa a análise dos dados técnicos vinculados a tais atos. O pedido de exibição formulado no ev. 31 mostra-se pertinente. Os registros de autenticação, conexão e utilização dos sistemas estão, em princípio, sob a guarda da própria instituição financeira e possuem relação direta com a questão controvertida, na medida em que podem contribuir para identificar a origem técnica dos acessos e aferir a autoria dos atos eletrônicos. Assim, DEFIRO o pedido de exibição, determinando que o BANCO XP S.A., no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, relativamente à abertura da conta objeto desta demanda e às movimentações especificamente impugnadas, caso existentes e disponíveis em seus registros: a trilha de auditoria do procedimento eletrônico; os registros de endereço IP e respectivos dados técnicos disponíveis; os identificadores dos dispositivos utilizados, inclusive Device ID e/ou IMEI, se armazenados; os dados de geolocalização eventualmente coletados; os números telefônicos e endereços eletrônicos cadastrados no procedimento; e os registros e arquivos disponíveis referentes à captura biométrica e eventual teste de vivacidade. A apresentação deverá restringir-se aos dados efetivamente existentes e relacionados às operações controvertidas, não sendo possível exigir da instituição a produção de registros que não tenham sido coletados ou conservados. Eventual impossibilidade de apresentação deverá ser expressamente justificada, com indicação objetiva da razão da inexistência ou indisponibilidade do dado. A análise das consequências previstas no art. 400 do CPC fica reservada para momento posterior, caso haja descumprimento injustificado da determinação. Ademais, considerando a controvérsia acerca da autoria dos acessos, da correspondência entre dispositivos, endereços de IP, registros biométricos e demais elementos eletrônicos depende, ao menos em parte, de conhecimento técnico que extrapola a análise puramente documental pelo Juízo, DEFIRO a realização de perícia técnica digital e documentoscópica, conforme requerido pela parte requerente. Para tanto, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, NOMEIO a perita documentoscópica JUCILEY BATISTA DA SILVA FERNANDES para realização de perícia digital, regularmente inscrita no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com cadastro deferido na área de atuação correspondente, telefone (62) 9919-21118, e-mail juciley.perita@gmail.com, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar interesse em atuar nesta demanda, acostando à sua concordância, em caso positivo, currículo com comprovação de especialização, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Em caso de eventual recusa/inércia, destituo do encargo o perito acima nomeado e, em substituição, NOMEIO a perita LARISSA RODRIGUES DUARTE, grafotécnica, devidamente cadastrada no banco de peritos da CGJ, a qual deverá ser intimada de sua nomeação por meio do telefone: (62) 98426-6313 ou pelo e-mail: larissaduarteperita@gmail.com, nos mesmos termos do parágrafo acima. Persistindo ainda recusa/inércia, destituo do encargo a perita acima nomeada e, em substituição, NOMEIO a perita grafotécnica/documentoscópica FERNANDA DE SOUZA SANTOS LIMA, com telefone: (62) 99217-2643 e e-mail: fernandaestrelalima@gmail.com, a qual deverá ser intimada de sua nomeação nos mesmos termos do parágrafo acima. A depender do caso, retornem conclusos para nomeação de novo perito. Nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a prova for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Nessa senda, com fundamento no artigo 1º da Resolução 232 do CNJ e ainda levando em consideração o grau de complexidade da perícia a ser realizada, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação da perícia, entendo pertinente a fixação dos honorários periciais nos termos das tabelas constantes nos anexos da Resolução 232 do CNJ e do Decreto Judiciário n.º 2.000/2023 do e. TJGO (que alterou o anexo único do Decreto Judiciário n.º 1.068/2021 do TJGO) no valor de R$ 412,78 (quatrocentos e doze reais e setenta e oito centavos), do qual majoro em 4 (quatro) vezes com fundamento no art. 6º do mencionado Decreto 1.068/2021 do TJGO, perfazendo, pois, o valor final de R$ 1.651,12 (mil e seiscentos e cinquenta e um reais e doze centavos). No caso em tela, verifica-se que parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, dessa forma o pagamento dos honorários periciais se dará na forma do artigo 95, §3º, II do CPC, bem como, da Resolução n.º 232/2016 com alteração promovida pela Resolução n.º 326/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Decreto Judiciário n.º 2.000/2023 da Presidência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Inexistindo manifestação contrária e tendo em vista que a parte interessada é beneficiária da assistência judiciária gratuita, expeça-se ofício à Secretária do Estado e da Economia do Estado de Goiás (e-mail: secretariageral.economia@goias.gov.br) para no prazo de 90 (noventa) dias providenciar o depósito judicial em conta vinculada a este processo, do valor final acima arbitrado para o pagamento da perícia, que é suportado, nestes casos, pelo Poder Executivo do Estado de Goiás, nos moldes do art. 95, §§ 2º e 3º, II do CPC, do art. 2º, § 1º da Resolução n.º 232/2016 do CNJ e ainda o Decreto 2.640/2021 do TJGO. Fica autorizado o resgate de 50% dos honorários em prol do perito no início dos trabalhos de acordo o § 4º do art. 465 do CPC. Caso haja a referida aceitação, as partes poderão arguir impedimento ou suspeição do perito, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1° do CPC, bem como poderão apresentar quesitos e indicarem assistentes técnicos, se desejarem. Após, INTIME-SE o perito para designar dia e hora para início dos trabalhos, das quais deverão as partes ser atempadamente intimadas, observando-se a necessidade de intimação pessoal do autor para comparecimento ao ato, munido dos documentos e fotos que entender pertinente. INTIMEM-SE as partes para, caso queiram, elaborarem quesitos, bem como indicarem assistentes técnicos para seu devido acompanhamento, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no § 1º do Art. 465 do CPC. Em observância ao disposto no § 3º do art. 473 do CPC, bem como ao princípio da cooperação, as partes deverão atender às solicitações do ilustre perito para apresentar os documentos que este entender necessários para a realização da perícia. Cumpridas as providências relativas ao custeio, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Cumpra-se. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Alessandra Cristina de Oliveira Louza Juíza de Direito A