Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJGO · Uruaçu - Juizado Especial Criminal · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás URUAÇU Uruaçu - Juizado Especial Criminal Rua Califórnia, JONAS VEIGA, URUAÇU, Goiás, 76400000 Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h Processo n.: 5410231-62.2025.8.09.0153 Natureza da Ação: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: CLAUDIO SERGIO DE OLIVEIRA 62 985534572 Decisão Dispensado o relatório. Decido. O Ministério Público, no mov. 38, requer o acolhimento de três providências relacionadas às transações penais homologadas no mov. 13: a conversão, em favor de Cláudio Sérgio de Oliveira, da prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária; a revogação da transação penal concedida a Daniel Capanema Castro, por descumprimento; e, quanto a Domício de Castro, o aguardo da diligência destinada à sua intimação pessoal. Na audiência preliminar do mov. 13, os três autores do fato, assistidos por defensores constituídos, aceitaram as propostas formuladas pelo Ministério Público. A Cláudio foi ajustada prestação de serviços à comunidade pelo período de sete meses; a Daniel, prestação pecuniária correspondente a seis salários mínimos, dividida em dez parcelas de R$ 910,80; e a Domício, prestação pecuniária correspondente a três salários mínimos, dividida em seis parcelas de R$ 759,00. Os acordos foram homologados judicialmente. Quanto a Cláudio Sérgio de Oliveira, a defesa requereu, no mov. 35, a conversão da prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária, deixando o respectivo valor ao arbitramento judicial. O pedido foi instruído com documentação médica produzida em processo previdenciário, da qual consta incapacidade total e temporária para o trabalho, com indicação de afastamento por vinte e quatro meses. A transação penal prevista no art. 76 da Lei n. 9.099/1995 possui natureza consensual. Por isso, eventual readequação de condição já homologada não pode representar agravamento unilateral da obrigação, devendo preservar a voluntariedade do beneficiário e a concordância do titular da ação penal. No caso, a alteração foi expressamente postulada pelo próprio beneficiário, assistido por defesa técnica, e recebeu concordância do Ministério Público no mov. 38. A documentação médica apresentada também evidencia incompatibilidade atual entre a condição pessoal de Cláudio e o cumprimento de atividade comunitária. A conversão, portanto, preserva a finalidade do acordo e permite seu efetivo cumprimento, sem impor prestação não consentida. Assim, mostra-se adequada a conversão da prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária no valor de R$ 4.863,00, correspondente, na data da manifestação ministerial, a três salários mínimos, facultado o parcelamento em até dez parcelas mensais de R$ 486,30. Em relação a Daniel Capanema Castro, o acordo homologado no mov. 13 estabeleceu prestação pecuniária em dez parcelas de R$ 910,80. Após a juntada de comprovantes iniciais de pagamento, os movs. 17 e 18 documentam comunicações eletrônicas dirigidas pessoalmente ao beneficiário para que comprovasse o cumprimento integral da transação ou justificasse o inadimplemento, com advertência expressa acerca da possibilidade de prosseguimento da persecução penal. Especialmente no mov. 17, a conversa registrada demonstra ciência efetiva do destinatário: após receber a mensagem nominal com a advertência, Daniel respondeu à serventia e solicitou o envio do boleto. Posteriormente, sua defesa constituída também foi intimada no mov. 24. Apesar dessas oportunidades, não houve apresentação posterior de comprovantes suficientes para demonstrar o adimplemento das parcelas remanescentes nem justificativa para o descumprimento. Embora o Ministério Público tenha requerido, por máxima cautela, nova intimação por oficial de justiça no mov. 22, a finalidade de assegurar ciência pessoal e oportunidade de manifestação já se encontra concretamente demonstrada pelos registros dos movs. 17 e 18, somada à intimação da defesa constituída. O contraditório necessário à análise do descumprimento, portanto, foi observado. Configurado o inadimplemento da obrigação assumida, incide a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal consolidada na Súmula Vinculante n. 35: a homologação da transação penal não produz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público dar continuidade à persecução penal. A revogação do benefício não importa juízo de culpa nem conversão automática da obrigação em pena privativa de liberdade. Quanto a Domício de Castro, o Ministério Público requereu apenas o aguardo da diligência de intimação pessoal destinada à comprovação do pagamento ou à apresentação de justificativa. Não há, neste momento, pedido de revogação a ser apreciado em relação a ele. Diante do exposto, ACOLHO INTEGRALMENTE a manifestação ministerial do mov. 38 e, por consequência: I – DEFIRO o pedido formulado por CLÁUDIO SÉRGIO DE OLIVEIRA no mov. 35 e READEQUO a transação penal homologada no mov. 13, substituindo a prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária no valor total de R$ 4.863,00, facultado o pagamento em até 10 (dez) parcelas mensais de R$ 486,30. A primeira parcela deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão, e as demais nos meses subsequentes, com comprovação mensal nos autos. O pagamento deverá ser realizado mediante boleto judicial identificado, destinado à conta indicada pelo Ministério Público para a 1ª Vara Criminal da Comarca de Uruaçu, conta n. 01.500.532-7, operação 040, agência 0952, da Caixa Econômica Federal, devendo a serventia conferir a atualidade dos dados bancários antes da expedição do boleto; II – REVOGO a transação penal concedida a DANIEL CAPANEMA CASTRO no mov. 13, em razão do descumprimento das condições pactuadas, e DETERMINO o regular prosseguimento da persecução penal, nos termos da Súmula Vinculante n. 35 do Supremo Tribunal Federal. Após as intimações deste capítulo, dê-se vista ao Ministério Público para a providência processual cabível; III – quanto a DOMÍCIO DE CASTRO, AGUARDE-SE o cumprimento da diligência de intimação pessoal mencionada no mov. 38. A serventia deverá certificar nos autos a identificação e a situação atual do expediente correspondente e, caso ainda não tenha sido efetivamente expedido, adotar a providência necessária para viabilizar a intimação pessoal, a fim de que o beneficiário comprove o cumprimento da prestação pecuniária ou justifique eventual inadimplemento, antes de nova conclusão. Intimem-se o Ministério Público, Cláudio Sérgio de Oliveira e Daniel Capanema Castro, estes pessoalmente e por seus defensores constituídos, quanto aos capítulos que lhes dizem respeito. Dê-se ciência à defesa de Domício de Castro. Cumpra-se. Uruaçu, 3 de setembro de 2026 (datado e assinado eletronicamente) Jesus Rodrigues Camargos Juiz(a) de Direito xxx 1- Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.
TJGO · Uruaçu - Juizado Especial Criminal · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás URUAÇU Uruaçu - Juizado Especial Criminal Rua Califórnia, JONAS VEIGA, URUAÇU, Goiás, 76400000 Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h Processo n.: 5410231-62.2025.8.09.0153 Natureza da Ação: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: CLAUDIO SERGIO DE OLIVEIRA 62 985534572 Decisão Dispensado o relatório. Decido. O Ministério Público, no mov. 38, requer o acolhimento de três providências relacionadas às transações penais homologadas no mov. 13: a conversão, em favor de Cláudio Sérgio de Oliveira, da prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária; a revogação da transação penal concedida a Daniel Capanema Castro, por descumprimento; e, quanto a Domício de Castro, o aguardo da diligência destinada à sua intimação pessoal. Na audiência preliminar do mov. 13, os três autores do fato, assistidos por defensores constituídos, aceitaram as propostas formuladas pelo Ministério Público. A Cláudio foi ajustada prestação de serviços à comunidade pelo período de sete meses; a Daniel, prestação pecuniária correspondente a seis salários mínimos, dividida em dez parcelas de R$ 910,80; e a Domício, prestação pecuniária correspondente a três salários mínimos, dividida em seis parcelas de R$ 759,00. Os acordos foram homologados judicialmente. Quanto a Cláudio Sérgio de Oliveira, a defesa requereu, no mov. 35, a conversão da prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária, deixando o respectivo valor ao arbitramento judicial. O pedido foi instruído com documentação médica produzida em processo previdenciário, da qual consta incapacidade total e temporária para o trabalho, com indicação de afastamento por vinte e quatro meses. A transação penal prevista no art. 76 da Lei n. 9.099/1995 possui natureza consensual. Por isso, eventual readequação de condição já homologada não pode representar agravamento unilateral da obrigação, devendo preservar a voluntariedade do beneficiário e a concordância do titular da ação penal. No caso, a alteração foi expressamente postulada pelo próprio beneficiário, assistido por defesa técnica, e recebeu concordância do Ministério Público no mov. 38. A documentação médica apresentada também evidencia incompatibilidade atual entre a condição pessoal de Cláudio e o cumprimento de atividade comunitária. A conversão, portanto, preserva a finalidade do acordo e permite seu efetivo cumprimento, sem impor prestação não consentida. Assim, mostra-se adequada a conversão da prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária no valor de R$ 4.863,00, correspondente, na data da manifestação ministerial, a três salários mínimos, facultado o parcelamento em até dez parcelas mensais de R$ 486,30. Em relação a Daniel Capanema Castro, o acordo homologado no mov. 13 estabeleceu prestação pecuniária em dez parcelas de R$ 910,80. Após a juntada de comprovantes iniciais de pagamento, os movs. 17 e 18 documentam comunicações eletrônicas dirigidas pessoalmente ao beneficiário para que comprovasse o cumprimento integral da transação ou justificasse o inadimplemento, com advertência expressa acerca da possibilidade de prosseguimento da persecução penal. Especialmente no mov. 17, a conversa registrada demonstra ciência efetiva do destinatário: após receber a mensagem nominal com a advertência, Daniel respondeu à serventia e solicitou o envio do boleto. Posteriormente, sua defesa constituída também foi intimada no mov. 24. Apesar dessas oportunidades, não houve apresentação posterior de comprovantes suficientes para demonstrar o adimplemento das parcelas remanescentes nem justificativa para o descumprimento. Embora o Ministério Público tenha requerido, por máxima cautela, nova intimação por oficial de justiça no mov. 22, a finalidade de assegurar ciência pessoal e oportunidade de manifestação já se encontra concretamente demonstrada pelos registros dos movs. 17 e 18, somada à intimação da defesa constituída. O contraditório necessário à análise do descumprimento, portanto, foi observado. Configurado o inadimplemento da obrigação assumida, incide a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal consolidada na Súmula Vinculante n. 35: a homologação da transação penal não produz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público dar continuidade à persecução penal. A revogação do benefício não importa juízo de culpa nem conversão automática da obrigação em pena privativa de liberdade. Quanto a Domício de Castro, o Ministério Público requereu apenas o aguardo da diligência de intimação pessoal destinada à comprovação do pagamento ou à apresentação de justificativa. Não há, neste momento, pedido de revogação a ser apreciado em relação a ele. Diante do exposto, ACOLHO INTEGRALMENTE a manifestação ministerial do mov. 38 e, por consequência: I – DEFIRO o pedido formulado por CLÁUDIO SÉRGIO DE OLIVEIRA no mov. 35 e READEQUO a transação penal homologada no mov. 13, substituindo a prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária no valor total de R$ 4.863,00, facultado o pagamento em até 10 (dez) parcelas mensais de R$ 486,30. A primeira parcela deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão, e as demais nos meses subsequentes, com comprovação mensal nos autos. O pagamento deverá ser realizado mediante boleto judicial identificado, destinado à conta indicada pelo Ministério Público para a 1ª Vara Criminal da Comarca de Uruaçu, conta n. 01.500.532-7, operação 040, agência 0952, da Caixa Econômica Federal, devendo a serventia conferir a atualidade dos dados bancários antes da expedição do boleto; II – REVOGO a transação penal concedida a DANIEL CAPANEMA CASTRO no mov. 13, em razão do descumprimento das condições pactuadas, e DETERMINO o regular prosseguimento da persecução penal, nos termos da Súmula Vinculante n. 35 do Supremo Tribunal Federal. Após as intimações deste capítulo, dê-se vista ao Ministério Público para a providência processual cabível; III – quanto a DOMÍCIO DE CASTRO, AGUARDE-SE o cumprimento da diligência de intimação pessoal mencionada no mov. 38. A serventia deverá certificar nos autos a identificação e a situação atual do expediente correspondente e, caso ainda não tenha sido efetivamente expedido, adotar a providência necessária para viabilizar a intimação pessoal, a fim de que o beneficiário comprove o cumprimento da prestação pecuniária ou justifique eventual inadimplemento, antes de nova conclusão. Intimem-se o Ministério Público, Cláudio Sérgio de Oliveira e Daniel Capanema Castro, estes pessoalmente e por seus defensores constituídos, quanto aos capítulos que lhes dizem respeito. Dê-se ciência à defesa de Domício de Castro. Cumpra-se. Uruaçu, 3 de setembro de 2026 (datado e assinado eletronicamente) Jesus Rodrigues Camargos Juiz(a) de Direito xxx 1- Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal