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TJGO · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais - CÍVEL · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5409830-59.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES : DÉBORA APARECIDA ROSSETTI E OUTROS RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto na mov. 566 por DÉBORA APARECIDA ROSSETTI E OUTROS, qualificados e regularmente representados, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, em face do acórdão unânime proferido na mov. 515 pela 5ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas. Uma vez que o preparo não foi efetuado, determinou-se, com espeque no art. 1.007, § 4º, do CPC, a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuasse o recolhimento em dobro do valor correspondente, sob pena de deserção (mov. 570). Nas movs. 591 a 600, foi certificado que não houve manifestação dos recorrentes ao comando exarado. É o relatório. Decido. Em análise dos requisitos de admissibilidade do recurso, porém, ressai dos autos a falta de um deles, atinente à regularidade do preparo. Segundo o art. 1.007, caput, do CPC, cumpre ao recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento das custas respectivas, sob pena de deserção. Caso a parte recorrente se omita ao cumprimento do seu mister, determina o § 4º do aludido dispositivo que ela seja intimada, na pessoa de seu advogado, para realizar o preparo em dobro, sob pena de deserção. In casu, os recorrentes foram regularmente intimados para efetuar o recolhimento em dobro das custas processuais, na forma do artigo 1.007, § 4º, do CPC, mas não se desincumbiram desse ônus, porquanto não comprovaram o cumprimento da aludida determinação. Dessarte, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe (STJ, 2ª T., REsp n. 1.655.741/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 30/06/2017). Posto isso, deixo de admitir o recurso especial, porquanto deserto. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Des. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES 1º Vice-Presidente 11/01
TJGO · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais - CÍVEL · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5409830-59.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES : DÉBORA APARECIDA ROSSETTI E OUTROS RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto na mov. 566 por DÉBORA APARECIDA ROSSETTI E OUTROS, qualificados e regularmente representados, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, em face do acórdão unânime proferido na mov. 515 pela 5ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas. Uma vez que o preparo não foi efetuado, determinou-se, com espeque no art. 1.007, § 4º, do CPC, a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuasse o recolhimento em dobro do valor correspondente, sob pena de deserção (mov. 570). Nas movs. 591 a 600, foi certificado que não houve manifestação dos recorrentes ao comando exarado. É o relatório. Decido. Em análise dos requisitos de admissibilidade do recurso, porém, ressai dos autos a falta de um deles, atinente à regularidade do preparo. Segundo o art. 1.007, caput, do CPC, cumpre ao recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento das custas respectivas, sob pena de deserção. Caso a parte recorrente se omita ao cumprimento do seu mister, determina o § 4º do aludido dispositivo que ela seja intimada, na pessoa de seu advogado, para realizar o preparo em dobro, sob pena de deserção. In casu, os recorrentes foram regularmente intimados para efetuar o recolhimento em dobro das custas processuais, na forma do artigo 1.007, § 4º, do CPC, mas não se desincumbiram desse ônus, porquanto não comprovaram o cumprimento da aludida determinação. Dessarte, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe (STJ, 2ª T., REsp n. 1.655.741/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 30/06/2017). Posto isso, deixo de admitir o recurso especial, porquanto deserto. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Des. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES 1º Vice-Presidente 11/01
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