Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 7 publicações identificadas.
TJGO · Goiânia - UPJ Sucessões: 1ª e 2ª · Outros
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
TJGO · Goiânia - UPJ Sucessões: 1ª e 2ª · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 5406722-46.2022.8.09.0051 AUTOR: Michella Rodrigues Pires Bandeira RÉU: Rogerio Martins Bandeira (espólio) DECISÃO 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (mov. 123) opostos em face da decisão de mov. 120, que removeu a inventariante anterior e nomeou inventariante dativo. A parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão padece de omissão, pois não apreciou a petição de mov. 119, na qual se requereu dilação de prazo para o cumprimento de determinações judiciais. Alega que tal omissão resultou em erro de premissa fática, qual seja, a de que os herdeiros estariam inertes, o que fundamentou indevidamente a remoção e a nomeação dativa. Requer, ao final, a atribuição de efeitos modificativos para tornar sem efeito a nomeação do inventariante dativo e indicar novo inventariante dentre os herdeiros. 2. Intimado (mov. 127), o inventariante dativo nomeado apresentou manifestação na mov. 130, na qual, em suma, não se opôs ao mérito recursal e deixou a análise das alegações a cargo deste Juízo. É o breve relatório. Passo a decidir. 3. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir erro material, conforme o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. A decisão embargada (mov. 120) fundamentou a remoção da inventariante e a subsequente nomeação de um dativo na premissa fática de que os herdeiros, embora devidamente intimados (mov. 107), permaneceram inertes quanto à indicação de um substituto para o encargo. 5. Contudo, a decisão não levou em consideração a petição protocolada na mov. 119, anterior à sua prolação, na qual as partes requereram expressamente a dilação de prazo para o cumprimento das pendências processuais. A ausência de apreciação de tal pedido, que era apto a, em tese, infirmar a conclusão de inércia absoluta das partes, configura a omissão apontada, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. 6. Portanto, não se trata de mero inconformismo, mas de vício objetivo no julgado. A superveniente juntada da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários (mov. 125) e a indicação de herdeira para assumir o encargo demonstram o interesse na regular condução do feito, tornando a nomeação de inventariante dativo, que é medida subsidiária, desnecessária e mais onerosa ao espólio. 7. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos na mov. 123, por serem tempestivos, e, no mérito, ACOLHO-OS para sanar a omissão apontada e, por conseguinte, TORNAR SEM EFEITO a nomeação do inventariante dativo, Dr. Jamar Urias Mendonça Júnior, OAB/GO nº 21.701, realizada na decisão de mov. 120. 8. Em consequência, acolhendo a indicação formulada na mov. 123 e reiterada na mov. 125, NOMEIO como inventariante a herdeira STEFANY NOLASCO BANDEIRA. 9. EXPEÇA-SE termo de compromisso. 10. Em seguida, INTIME-SE a inventariante ora nomeada para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar o compromisso legal, nos termos do art. 617, parágrafo único, do CPC. Após, deverá promover o regular andamento do feito, com a apresentação das últimas declarações e do plano de partilha final, considerando a cessão de direitos já formalizada. 11. Sem prejuízo, DESABILITE-SE o inventariante dativo do presente feito. 12. Cumpra-se. Goiânia, 27 de agosto de 2026. Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro Juiz de Direito OBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal