Processo 5405178-19.2026.8.09.0007

2026-09-16 · TJGO

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

2026-09-15 · TJGO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: juiciv.gab2anapolis@tjgo.jus.br Processo: 5405178-19.2026.8.09.0007 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Fig Telecomunicacoes Ltda CPF/CNPJ: 20.776.440/0001-42 Endereço: DONA NEGUINHA, SN, QUADRA 49;LOTE 26, FILOSTRO MACHADO CARNEIRO, ANAPOLIS, GO, CEP 75091165 Requerido(a): David Do Nascimento Macedo CPF/CNPJ: 102.825.233-16 Endereço: SD 004, , QD 05 LT 26, BAIRRO SANTOS DUMONT, ANAPOLIS, GO, CEP 75073280 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Vistos, etc. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Atento aos autos, foram realizadas pesquisas patrimoniais nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, todas infrutíferas. Nesse contexto, o pedido de pesquisa via PREVJUD não comporta acolhimento, tendo em vista que a medida possui caráter amplo e exploratório, buscando identificar eventual benefício previdenciário ou vínculo perante o INSS, sem indicação de elementos concretos que demonstrem a existência de valores efetivamente passíveis de constrição. Ademais, eventual benefício previdenciário possui, em regra, natureza alimentar e é protegido pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, não tendo a parte Exequente apresentado circunstâncias concretas capazes de justificar eventual mitigação dessa proteção. A propósito, dispõe o art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Diante do exposto, INDEFIRO o pedido e EXTINGO o processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e honorários. Expeça-se alvará para transferência da quantia penhorada, em favor do Credor. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito