Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJGO · Pires do Rio - 1ª Vara Cível · Despacho
Estado de Goiás Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: cart1vjudpiresdorio@tjgo.jus.br DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5403277-78.2025.8.09.0127 Requerente(s): Ferrovia Centro-atlântica S.A Requerido(a)(s): Nutriza Agroindustrial de Alimentos S/A Em relação à obrigação de fazer, intime-se a parte executada, por seus procuradores, via DJEN, para, no prazo de 15 (quinze) dias, desocupar a faixa de domínio ferroviário objeto da demanda, assim como promover o desfazimento de eventuais construções existentes no local, nos termos do comando sentencial (ev. 84), sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse, além da aplicação de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte exequente. Caso decorra in albis o prazo acima assinalado sem a desocupação da faixa de domínio, expeça-se mandado de reintegração de posse, facultando-se à(o) Oficial de Justiça, para o efetivo cumprimento da ordem, requisitar auxílio policial e adotar as medidas necessárias. Em relação à obrigação pecuniária (despesas processuais, ev. 109), intime-se a parte executada, por seus procuradores, via DJEN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague os valores indicados pela parte exequente, sob pena de ser acrescida multa de 10% (dez por cento), e, também, honorários advocatícios no mesmo percentual, além da expedição de mandado de penhora e avaliação e outros atos de expropriação legalmente prescritos (penhora on-line via SISBAJUD e penhora de bens pelo sistema RENAJUD). No tocante à outra obrigação pecuniária (honorários sucumbenciais), tendo em vista que a parte exequente acostou novo demonstrativo atualizado/discriminado do quantum debeatur (ev. 111 – arq. 02), promova-se a consulta e a penhora de eventuais valores existentes em contas e aplicações financeiras em nome da parte executada, conforme convênio SISBAJUD (ordem de reiteração por 30 dias), atentando-se ao valor atualizado da dívida. Havendo bloqueio de valores, intime-se a parte executada, por seus procuradores, via DJEN, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC. Apresentada manifestação pela parte executada ou decorrido in albis o prazo legal, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando o valor do débito em execução, valores irrisórios deverão ser desbloqueados, conforme a Portaria nº 004/2024 deste judicium. Lado outro, não havendo constrição de ativos financeiros suficientes para saldar o débito, promova-se a pesquisa de bens em nome da parte executada mediante a utilização do sistema RENAJUD. Em caso positivo da pesquisa de bens via sistema RENAJUD, determino, desde já, a restrição de transferência daquele(s) que for(em) encontrado(s). E, sendo encontrado(s) bem(ns), intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora e a avaliação, ou seja, a cotação do valor do(s) bem(ns) no mercado (Tabela FIPE) e a planilha do débito exequendo atualizada, para os fins do art. 871, inciso IV, do CPC. Juntem-se ao processo os detalhamentos do(s) sistema(s). Não havendo constrição de valor suficiente para saldar a dívida ou restrição de veículo(s), promova-se a realização de pesquisa de bens/informações em nome da parte executada com o auxílio dos sistemas INFOJUD, referente à última declaração perante a Receita Federal, SERP-JUD (consulta nacional) e SNIPER, anotando-se nos autos o sigilo em relação dos documentos. Sobrevindo aos autos as informações obtidas junto ao INFOJUD, ao SERP-JUD e ao SNIPER, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de constrição e/ou requerer o necessário para a satisfação de seu crédito. Nas hipóteses cabíveis, fica desde já autorizada a expedição de ato(s) ordinatório(s) pela escrivania deste juízo, com base nas normas provenientes do art. 152, inciso VI, do Código de Processo Civil e do art. 93, inciso XIV, da Carta Constitucional. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 10 de setembro de 2026. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.
TJGO · Pires do Rio - 1ª Vara Cível · Despacho
Estado de Goiás Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: cart1vjudpiresdorio@tjgo.jus.br DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5403277-78.2025.8.09.0127 Requerente(s): Ferrovia Centro-atlântica S.A Requerido(a)(s): Nutriza Agroindustrial de Alimentos S/A Em relação à obrigação de fazer, intime-se a parte executada, por seus procuradores, via DJEN, para, no prazo de 15 (quinze) dias, desocupar a faixa de domínio ferroviário objeto da demanda, assim como promover o desfazimento de eventuais construções existentes no local, nos termos do comando sentencial (ev. 84), sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse, além da aplicação de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte exequente. Caso decorra in albis o prazo acima assinalado sem a desocupação da faixa de domínio, expeça-se mandado de reintegração de posse, facultando-se à(o) Oficial de Justiça, para o efetivo cumprimento da ordem, requisitar auxílio policial e adotar as medidas necessárias. Em relação à obrigação pecuniária (despesas processuais, ev. 109), intime-se a parte executada, por seus procuradores, via DJEN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague os valores indicados pela parte exequente, sob pena de ser acrescida multa de 10% (dez por cento), e, também, honorários advocatícios no mesmo percentual, além da expedição de mandado de penhora e avaliação e outros atos de expropriação legalmente prescritos (penhora on-line via SISBAJUD e penhora de bens pelo sistema RENAJUD). No tocante à outra obrigação pecuniária (honorários sucumbenciais), tendo em vista que a parte exequente acostou novo demonstrativo atualizado/discriminado do quantum debeatur (ev. 111 – arq. 02), promova-se a consulta e a penhora de eventuais valores existentes em contas e aplicações financeiras em nome da parte executada, conforme convênio SISBAJUD (ordem de reiteração por 30 dias), atentando-se ao valor atualizado da dívida. Havendo bloqueio de valores, intime-se a parte executada, por seus procuradores, via DJEN, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC. Apresentada manifestação pela parte executada ou decorrido in albis o prazo legal, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando o valor do débito em execução, valores irrisórios deverão ser desbloqueados, conforme a Portaria nº 004/2024 deste judicium. Lado outro, não havendo constrição de ativos financeiros suficientes para saldar o débito, promova-se a pesquisa de bens em nome da parte executada mediante a utilização do sistema RENAJUD. Em caso positivo da pesquisa de bens via sistema RENAJUD, determino, desde já, a restrição de transferência daquele(s) que for(em) encontrado(s). E, sendo encontrado(s) bem(ns), intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora e a avaliação, ou seja, a cotação do valor do(s) bem(ns) no mercado (Tabela FIPE) e a planilha do débito exequendo atualizada, para os fins do art. 871, inciso IV, do CPC. Juntem-se ao processo os detalhamentos do(s) sistema(s). Não havendo constrição de valor suficiente para saldar a dívida ou restrição de veículo(s), promova-se a realização de pesquisa de bens/informações em nome da parte executada com o auxílio dos sistemas INFOJUD, referente à última declaração perante a Receita Federal, SERP-JUD (consulta nacional) e SNIPER, anotando-se nos autos o sigilo em relação dos documentos. Sobrevindo aos autos as informações obtidas junto ao INFOJUD, ao SERP-JUD e ao SNIPER, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de constrição e/ou requerer o necessário para a satisfação de seu crédito. Nas hipóteses cabíveis, fica desde já autorizada a expedição de ato(s) ordinatório(s) pela escrivania deste juízo, com base nas normas provenientes do art. 152, inciso VI, do Código de Processo Civil e do art. 93, inciso XIV, da Carta Constitucional. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 10 de setembro de 2026. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal