Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJGO
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2026-08-25 a 2026-09-16
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Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 identificadas.
2026-09-16 · TJGO
Gabinete da Presidência - 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais
Processo: 5400523-20.2025.8.09.0110
DECISÃO
Indefiro o pedido de assistência judiciária formulado pelo recorrente Jean Pitágoras da Silva, pois a documentação apresentada no evento 70 demonstra capacidade financeira incompatível com a alegada hipossuficiência, considerando os rendimentos tributáveis anuais de R$175.131,52 e o imposto a restituir de R$9.785,56.
Assino-lhe, pois, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para efetuar e comprovar o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção, consoante Enunciado 115, do FONAJE.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Claudiney Alves de Melo
Presidente da 1ª Turma Recursal
1
2026-08-25 · TJGO
Gabinete da Presidência - 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais
Processo: 5400523-20.2025.8.09.0110
DESPACHO
Defiro o pedido juntado no evento 60.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Claudiney Alves de Melo
PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL
2
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