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TJGO · Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5399766-48.2021.8.09.0051 Autor(a): Rubia Elza Martins De Sousa Ré(u): Estado De Goias Vistos etc. Afasto a incidência de deduções legais sobre a RPV complementar, por se tratar de verba acessória destinada à atualização do crédito principal, sobre o qual os descontos pertinentes já foram oportunamente realizados. Defiro, ainda, a reserva dos honorários contratuais, nos termos do instrumento juntado aos autos, sendo desnecessária a remessa dos autos à CUC para novo cálculo. À UPJ para os devidos cumprimentos e expedição da RPV complementar. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito (Decreto Judiciário 5.180/2024)
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