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5396427-84.2020.8.09.0029

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJGO
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJGO · Catalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros Públicos · Ato ordinatório

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros Públicos Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. ((64) 3442-9755 ou (64) 3442-9756 E-mail: escvarfazpubcatalao@tjgo.jus.br CERTIDÃO Certifico e dou fé que, foi informado pela instituição bancária que em casos de Precatório, a cobrança do IR é automática. A fim de se evitar retenção indevida, INTIMO o procurador da parte promovente para informar se o beneficiário, se declara isento, ou se os valores a serem recebidos são isentos de imposto de renda. Caso positivo, juntar declaração de isenção. Não permitida a assinatura digital para formulários e declarações para resgate RPV/Precatórios. Para precatórios federais a declaração deve ser apresentada no valor total + acréscimos. Caso negativo, o levantamento dos valores será efetuando com a retenção do IR. Catalão, 28 de agosto de 2026 Paula Pires Borges Secretária (assinado eletronicamente)

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