Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJGO
Publicações identificadas
1 publicação
Período
ago/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJGO · Catalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros Públicos · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Catalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros Públicos
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CERTIDÃO
Certifico e dou fé que, foi informado pela instituição bancária que em casos de Precatório, a cobrança do IR é automática.
A fim de se evitar retenção indevida, INTIMO o procurador da parte promovente para informar se o beneficiário, se declara isento, ou se os valores a serem recebidos são isentos de imposto de renda. Caso positivo, juntar declaração de isenção. Não permitida a assinatura digital para formulários e declarações para resgate RPV/Precatórios. Para precatórios federais a declaração deve ser apresentada no valor total + acréscimos. Caso negativo, o levantamento dos valores será efetuando com a retenção do IR.
Catalão, 28 de agosto de 2026
Paula Pires Borges
Secretária
(assinado eletronicamente)