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TJGO · Catalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros Públicos · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Catalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros Públicos Gabinete do Juiz Processo: 5396101-51.2025.8.09.0029 Parte autora: Elinoci Vaz Neto Parte ré: Instituto Nacional Do Seguro Social Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO I - Intime-se o INSS através do sistema PREVJUD para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício, devendo comprovar o efetivo cumprimento nos autos, sob pena de majoração da multa já fixada. II – Cumprida a ordem, intime-se a parte autora para manifestação. Catalão–GO, data de inserção. (assinado digitalmente) Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito Respondente (Decreto Judiciário nº 471/2026)
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