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TJGO · Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: 1jeccrioverde@tjgo.jus.br Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5395976-16.2026.8.09.0137 Polo ativo: Suelen De Souza Pinto Polo passivo: Gol Linhas Aereas S.a. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com partes qualificadas nos autos. Foi proferida sentença no processo (evento 47). Após, a parte recorrente interpôs recurso inominado (evento 57). Posteriormente, a parte recorrida apresentou suas contrarrazões (evento 70). É o breve relatório. Decido. Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE, passo ao juízo de admissibilidade do recurso interposto. RECEBO o recurso inominado em seu efeito devolutivo, por ser próprio e tempestivo, bem como porque houve o recolhimento do preparo. Todavia, deixo de conceder o efeito suspensivo, ante a falta de comprovação de dano irreparável à parte recorrente (art. 43 da Lei nº 9.099/1995). Considerando que as contrarrazões já foram apresentadas, remetam-se os autos à Turma Recursal competente. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de Carvalho Juiz de Direito
TJGO · Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: 1jeccrioverde@tjgo.jus.br Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5395976-16.2026.8.09.0137 Polo ativo: Suelen De Souza Pinto Polo passivo: Gol Linhas Aereas S.a. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com partes qualificadas nos autos. Foi proferida sentença no processo (evento 47). Após, a parte recorrente interpôs recurso inominado (evento 57). Posteriormente, a parte recorrida apresentou suas contrarrazões (evento 70). É o breve relatório. Decido. Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE, passo ao juízo de admissibilidade do recurso interposto. RECEBO o recurso inominado em seu efeito devolutivo, por ser próprio e tempestivo, bem como porque houve o recolhimento do preparo. Todavia, deixo de conceder o efeito suspensivo, ante a falta de comprovação de dano irreparável à parte recorrente (art. 43 da Lei nº 9.099/1995). Considerando que as contrarrazões já foram apresentadas, remetam-se os autos à Turma Recursal competente. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de Carvalho Juiz de Direito
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