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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
AREsp 3297984/GO (2026/0245273-0) RELATOR:MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE:SIDINEI DE ALMEIDA ADVOGADOS:LUANA MAYARA RIBEIRO - GO065945 FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO - GO037888 AGRAVADO:ESTADO DE GOIAS Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.
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