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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRS1 publicaçãoDespacho publicado em 16/09/2026
Precatório Nº 5394077-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Incapacidade Laborativa Parcial DESPACHO/DECISÃO Em face da adequada instrução do requerimento de habilitação nesta seara administrativa, defiro o pedido de
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