5393277-33.2021.8.09.0103

Intimação

TJGO · Minaçu - Vara das Fazendas Públicas · Decisão

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br fazpublicaminacu@tjgo.jus.br Processo: 5393277-33.2021.8.09.0103 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (cps) Polo ativo: Ana Paula De Araujo Polo passivo: Municipio De Minacu DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. 2. Verifica-se que, na movimentação 150, foi expedido o Precatório n.º 5242265-55.2026.8.09.0051 em favor da exequente ANA PAULA DE ARAÚJO. 3. Posteriormente, o PJUS COBALTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE PRECATÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA peticionou nos autos informando a celebração de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, mediante a qual a exequente lhe cedeu 80% (oitenta por cento) do crédito principal objeto do precatório, permanecendo ressalvados os 20% (vinte por cento) correspondentes aos honorários advocatícios contratuais, conforme expressamente consignado na escritura pública. Requereu, ainda, a juntada do instrumento de cessão aos autos, seu cadastramento como assistente litisconsorcial da cedente, nos termos do art. 109, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como a adoção das providências necessárias para anotação da cessão perante o Departamento de Precatórios deste Tribunal. É o relatório. Decido. 4. Nos termos do art. 286 do Código Civil, o credor pode ceder seu crédito, desde que inexistente vedação legal, convencional ou incompatibilidade com a natureza da obrigação. 5. No âmbito dos precatórios, a própria Constituição Federal admite expressamente a cessão, dispondo, em seu art. 100, §§ 13 e 14, que o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos, independentemente da concordância do ente devedor, produzindo a cessão efeitos após comunicação ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. 6. No caso concreto, verifica-se que o precatório já foi regularmente expedido na movimentação 150, inexistindo notícia de seu pagamento. A parte interessada apresentou escritura pública de cessão regularmente formalizada, por meio da qual a exequente transferiu ao cessionário 80% (oitenta por cento) do crédito principal objeto do requisitório, consignando expressamente que a cessão não alcança os honorários advocatícios contratuais, os quais permanecem preservados. 7. Não há qualquer óbice jurídico à homologação da cessão parcial noticiada, porquanto observados os requisitos previstos na legislação civil e na Constituição Federal. 8. Ressalte-se que a presente decisão não importa em substituição integral da credora originária, haja vista que a cessão recai apenas sobre parte do crédito principal, permanecendo ressalvados os honorários advocatícios contratuais, bem como os demais direitos não abrangidos pelo negócio jurídico. 9. Também merece acolhimento o pedido de cadastramento do cessionário como assistente litisconsorcial da cedente, nos termos do art. 109, § 2º, do Código de Processo Civil, providência que não altera a legitimidade das partes, mas viabiliza a intervenção do adquirente do direito litigioso no feito. 10. Por fim, considerando que o precatório já foi expedido, mostra-se necessária a comunicação ao Departamento de Precatórios deste Tribunal para que proceda às anotações pertinentes no requisitório, observando os limites da cessão formalizada. 11. Ante o exposto: a) HOMOLOGO a cessão parcial dos direitos creditórios formalizada por meio da Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, reconhecendo que 80% (oitenta por cento) do crédito principal objeto do Precatório n.º 5242265-55.2026.8.09.0051 foi cedido ao PJUS COBALTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE PRECATÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, nos termos do art. 286 do Código Civil e do art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal; b) RESSALVO que a presente cessão não abrange os honorários advocatícios contratuais, os quais permanecem de titularidade da patrona da exequente, na forma da escritura pública e do contrato de honorários, bem como do art. 22 da Lei n.º 8.906/94; c) DEFIRO o cadastramento do cessionário PJUS COBALTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE PRECATÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA como assistente litisconsorcial da exequente, na forma do art. 109, § 2º, do Código de Processo Civil; d) DETERMINO a expedição de ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (DEPRE), encaminhando cópia desta decisão e da escritura pública de cessão, para que sejam promovidas as anotações pertinentes no Precatório n.º 5242265-55.2026.8.09.0051, expedido na movimentação 150, observando-se os limites da cessão ora homologada e preservando-se os honorários advocatícios destacados; e) Consigne-se que a homologação da cessão restringe-se aos efeitos decorrentes do negócio jurídico noticiado, competindo ao Departamento de Precatórios proceder às alterações cadastrais cabíveis no requisitório, nos termos da Constituição Federal, da Resolução CNJ n.º 303/2019 e do Decreto Judiciário TJGO n.º 4.760/2023. 12. Intimem-se. Cumpra-se. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito