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5388264-50.2020.8.09.0083

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJGO
Publicações identificadas
3 publicações
Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJGO · Itapaci - 1ª Vara Cível · Outros

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJGO · Itapaci - 1ª Vara Cível · Despacho

    COMARCA DE ITAPACI 1ª Vara Cível Processo n. 5388264-50.2020.8.09.0083 Polo ativo: Ministerio Publico Do Estado De Goias Polo passivo: Vale Verde Empreendimentos Agricolas Ltda DESPACHO Trata-se de Ação Civil Pública c/c Obrigação de Fazer proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda e JAS Agropecuária Ltda, tendo por objeto a reparação de dano ambiental. Conforme relatório técnico e vistoria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo de Itapaci (SEMMAT), a obrigação de reflorestamento e recuperação da área de 3,05 hectares da Fazenda Lages II foi devidamente cumprida, remanescendo discussão quanto ao dano intercorrente e aos danos morais coletivos. O Ministério Público requereu (evento 284): (a) a expedição de ofício à SEMMAT para que informe eventuais necessidades de bens móveis, equipamentos, veículos ou materiais que possam contribuir para o fortalecimento da fiscalização e gestão ambiental do Município; (b) nova vista ao Parquet após a juntada da resposta; (c) a dispensa, por ora, de nova audiência de conciliação. DEFIRO os requerimentos formulados pelo Ministério Público no evento 284. Expeça-se ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo de Itapaci (SEMMAT), nos termos requeridos. Com a resposta, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Fica, por ora, dispensada a designação de nova audiência de conciliação, sem prejuízo de posterior designação, caso se revele necessária à formalização de eventual composição. Intime-se. Cumpra-se. Itapaci, data incluída pelo sistema. Letícia Brum Kabbas Juíza de Direito (assinado digitalmente)

    Fonte oficial

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