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Tribunal
TJGO
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJGO · Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental · Sentença
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental
Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370, telefone (64) 2103-4346, e-mail: 2varacivel.itumbiara@tjgo.jus.br
Número: 5384234-47.2026.8.09.0087
Requerente: Tatiana Nogueira De Souza
Requerido(a): Ame Digital Brasil Ltda
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por Tatiana Nogueira De Souza em desfavor de Ame Digital Brasil Ltda, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.
Determinado o recolhimento das custas iniciais, com redução de 90%, sob pena de cancelamento da distribuição (evento 14), a parte autora, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo in albis.
Vieram-me os autos conclusos (evento 28).
É o que cumpria relatar. Decido.
Segundo a dialética processual, as despesas processuais devem ser pagas previamente pela parte interessada.
Por sua vez, a norma do artigo 290 do Código de Processo Civil determina o cancelamento da distribuição caso o pedido inicial não seja preparado no prazo legal.
Dessa forma, como não houve o recolhimento das custas iniciais, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe.
Posto isso, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame de mérito.
Sem custas e sem honorários, nos termos do provimento 04/2019.
P. R. I.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Cumpra-se.
Itumbiara-GO, data da inclusão.
assinado digitalmente
Guilherme Sarri Carreira
Juiz de Direito