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TJRS · Secretaria da 16ª Câmara Cível · Ato ordinatório
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5382740-70.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE: GELCI LUIS GOMES PEREIRA ADVOGADO(A): VINICIUS MACHADO BRASIL (OAB RS117539) ADVOGADO(A): FLAVIO ZASLAVSKY (OAB RS078442) ADVOGADO(A): ANDRE AZAMBUJA DE VASCONCELLOS CHAVES (OAB RS030642) ATO ORDINATÓRIO Vistos. Tendo em vista a oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, querendo, em 05 dias, apresentar contrarrazões conforme disposto no § 2º do art. 1.023 do CPC1. Após, voltem conclusos. 1. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.§ 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.
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