5380294-46.2026.8.09.0064

Intimação

TJGO · Goianira - Vara das Fazendas Públicas · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANIRA Vara de Família e Sucessões, da Infância e Juventude, Fazendas Públicas e Registros Públicos Autos n°: 5380294-46.2026.8.09.0064 Polo ativo: Rosangela Guimaraes Ferreira Polo passivo: Goias Previdencia - Goiasprev DESPACHO O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Verifico que a serventia certificou o decurso de prazo sem considerar que a parte é ente público, fazendo jus ao prazo em dobro (art. 183, CPC), contado em dias úteis (art. 219, CPC). Ante o exposto, reconheço o equívoco material da certidão e determino o retorno dos autos à Secretaria do Juízo para que aguarde o integral decurso do prazo em dobro legalmente assegurado. Intimem-se. Cumpra-se. Goianira-GO, datado e assinado eletronicamente. Mônica Miranda Gomes de Oliveira Estrela Juíza de Direito