2026-09-16 · TJGO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA N.5379543-76.2026.8.09.0123 COMARCA DE PIRACANJUBA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE PIRACANJUBA EMBARGADO: JT FALEIRO PARTICIPAÇÕES LTDA RELATOR: ÉLCIO VICENTE - Juiz de Direito Substituto em 2º grau gab.smaraujo@tjgo.jus.br DESPACHO Determino a intimação da parte embargada para, caso queira, ofereça contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Élcio Vicente Juiz de Direito Substituto em 2º grau. Relator