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TJGO · 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AGRAVO INTERNO nº. 5378478-68.2026.8.09.0051 ORIGEM: Goiânia – 3° Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 Permanente DECISÃO: 1. A controvérsia relativa à definição se o Bônus por Resultado – SEDUC, instituído pelas Leis Estaduais n. 21.184/2021, n. 21.672/2022 e n. 22.383/2023, deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias nos exercícios de 2021, 2022 e 2023, encontra-se afetada por meio do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), nos termos do art. 18 da Lei nº 12.153/2009 e do art. 217 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. 2. Assim, tendo em vista a admissão do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – PUIL nº. 5022895-74.2026.8.09.0051, relativo à mesma questão de direito discutida neste feito, o presente recurso deverá permanecer sobrestado até o julgamento de mérito do referido incidente pela Turma de Uniformização de Jurisprudência (art. 49, inciso XXX, do Regimento Interno das Turmas Recursais – Resolução nº. 225/2023). 3. À Secretaria para as devidas providências. Goiânia-GO, 10 de setembro de 2026. VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR Juiz Relator (assinado digitalmente) Agravo Interno nº. 5378478-68.2026.8.09.0051 VMSF/2026 1
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