5377800-33.2022.8.09.0006

Intimação

TJGO · Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual · Decisão

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis Juizado da Fazenda Pública Estadual Autos n° 5377800-33.2022.8.09.0006 Requerente: Claudio Junio Fernandes De Morais Requerido: Estado De Goias DECISÃO Escoado o prazo legal para pagamento da RPV expedida no evento 82. O exequente informou seus dados bancários no evento 90. MOTIVO E DECIDO. Inicialmente, cumpre ressaltar que a RPV foi expedida por este juízo, e não pela CCARPV, de forma que não foi incluída no fluxo de pagamento da referida Central através do Convênio 02/2023, conforme certificado no evento 94. Com efeito, o Art. 13, da Lei nº 12.153/09, assim dispõe sobre o pagamento de RPV’s: 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. No caso em vertente, a Fazenda Pública deixou de realizar o pagamento da RPV no prazo legal de 60 dias, sendo, portanto, cabível a constrição de valores em conta de titularidade do ente público executado, do valor necessário ao pagamento da RPV expedida. Ante o exposto, DETERMINO O SEQUESTRO do numerário constante da RPV nas contas bancárias do Estado de Goiás, intimando-o em seguida. Inexistindo impugnação, expeça-se alvará para transferência do crédito principal para a conta bancária indicada pela parte exequente, bem como para a transferência dos honorários contratuais da advogada falecida para conta judicial vinculada ao processo de inventário, autos nº 5713477-71.2026.8.09.0051, em tramitação na 2º Vara de Sucessões de Goiânia, oficiando-se aquele juízo para que informe os dados para transferência. ANÁPOLIS, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito