5377184-18.2026.8.09.0168

Intimação

TJGO · Águas Lindas de Goiás - 2º Juizado das Fazendas Públicas · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2º Juizado das Fazendas Públicas Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: g2fazpubaguaslindas@tjgo.jus.br APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 DECISÃO Processo nº: 5377184-18.2026.8.09.0168 Autor/exequente:Lilian Resende Do Nascimento Requerido/executado: Estado De Goias Inicialmente, verifico que a parte autora demonstrou sua hipossuficiência para arcar com as custas processuais. Diante da documentação acostada aos autos, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. Quanto à admissibilidade do Recurso Inominado, constatada sua tempestividade, recebo-o no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/1995. Ressalto que, tratando-se de condenação que impõe à Fazenda Pública o pagamento de verbas, e visando evitar dano irreparável à parte recorrente, concedo efeito suspensivo ao recurso, com fundamento na parte final do art. 43 da referida lei, que assim dispõe: "Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte." INTIME-SE o recorrido para que apresente as contrarrazões, no prazo legal, caso queira. Escoado o prazo, apresentada ou não as contrarrazões, REMETAM-SE os autos à Egrégia Turma Recursal com as homenagens de estilo. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. Felipe Levi Jales Soares Juiz de Direito