2026-09-16 · TJRS
Precatório Nº 5377140-05.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE: MARIA ALICE SEUS FERREIRA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO ISER (OAB RS022950) ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao disposto no art. 9º, § 3º, da Resolução CNJ nº 303/2019 e às determinações constantes do Relatório de Inspeção Ordinária do Conselho Nacional de Justiça de 2026, intimadas as partes para ciência e eventual manifestação quanto à atualização do cálculo e apuração das retenções. Informamos, por fim, que para a efetivação do pagamento será observada a ordem cronológica e a disponibilidade financeira do ente devedor, não sendo possível estimar prazo específico para sua ocorrência.