5375285-75.2026.8.09.0138

Intimação

TJGO · Rio Verde - Vara das Fazendas Públicas · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental E-mail: varfazrioverde@tjgo.jus.br - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Avenida Universitária, Quadra 07, Lote 12, s/n Residencial, R. Tocantins, GO, 75909-468, Tel: (64) 3611-8700 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo nº: 5375285-75.2026.8.09.0138 Requerente(s): Agencia Municipal De Defesa Do Consumidor Requerido(s): Estacao Japan Comercio De Veiculos Ltda DECISÃO No evento nº 19, a Executada ESTAÇÃO JAPAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. apresentou seguro-garantia judicial, por meio da apólice nº 03-0775-0427150, objetivando a garantia integral da presente execução fiscal. Intimado, o Exequente manifestou expressa concordância com a garantia apresentada, conforme evento nº 24. Diante disso, ACOLHO o seguro-garantia apresentado no evento nº 19 e DECLARO garantido o juízo, para fins de oposição de embargos à execução fiscal. Ficam obstados novos atos constritivos enquanto a garantia permanecer válida e idônea. INDEFIRO, contudo, o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito, por não se enquadrar o seguro-garantia nas hipóteses previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito R