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TJGO · Rubiataba - Juizado das Fazendas Públicas · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba Juizado das Fazendas Públicas Processo: 5375250-20.2023.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: GUILHERME BORGES MACEDO Polo Passivo: Estado De Goiás ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado (via DJe), para que, no prazo legal, informe se tem interesse na renúncia ao valor excedente ao teto da RPV (40 salários mínimos), tendo em vista que a declaração do evento 108 trata de reserva de honorários advocatícios. Nada mais Rubiataba, 8 de setembro de 2026. VESPASIANO ODORICO VIEIRA NETO Analista Judiciário 03 (assinado digitalmente)
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