Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 6 publicações identificadas.
TJGO · Ceres - Juizado Especial Cível · Decisão
Comarca de Ceres Juizado Especial Cível Processo n.° 5374647-66.2026.8.09.0033 Exequente: Luciano dos Santos Executado(a): Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A e Banco J. Safra S/A DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Luciano dos Santos em face de Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e Banco J. Safra S.A., partes já qualificadas nos autos. Por meio da sentença proferida no evento n.º 55, as partes requeridas foram condenadas, solidariamente, à restituição, em dobro, dos valores indevidamente pagos pelo autor, no importe de R$ 2.818,52, e ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, acrescidos dos consectários estabelecidos no título executivo. A sentença transitou em julgado, conforme certificado nos eventos n.º 62, 63 e 64. A parte exequente iniciou o cumprimento de sentença no evento n.º 67, indicando como devido o valor de R$ 6.307,41. Recebido o pedido, as partes executadas foram intimadas para efetuarem o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, conforme decisão constante do evento n.º 70. O prazo para pagamento voluntário encerrou-se sem que houvesse qualquer manifestação das partes executadas (eventos n.º 75 e 76). No evento n.º 79, a parte exequente apresentou nova planilha, na qual apurou o débito em R$ 6.974,38, já incluída a multa de 10% sobre a integralidade da obrigação, e requereu a realização de penhora de ativos financeiros. Em seguida, foi expedida ordem de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, conforme evento n.º 80. A parte executada Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A. compareceu no evento n.º 81 e informou ter promovido o pagamento da obrigação por meio de depósito judicial de R$ 5.673,91, realizado em 31/08/2026, e de transferência direta ao exequente no valor de R$ 704,63, a qual afirmou ter sido realizada em 28/05/2026. No evento n.º 84, a parte executada Banco J. Safra S.A. apresentou impugnação, sustentando que os pagamentos totalizariam R$ 6.378,54 e seriam suficientes para a satisfação integral da obrigação. Requereu o afastamento da multa, o desbloqueio dos valores e a extinção do cumprimento de sentença. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se no evento n.º 87. Na ocasião, reconheceu a tempestividade do depósito judicial de R$ 5.673,91, mas demonstrou que a transferência direta de R$ 704,63 somente foi efetivada em 03/09/2026, após o término do prazo para pagamento voluntário. Sustentou, assim, que a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC deve incidir sobre a parcela não paga tempestivamente. Requereu, ainda, o levantamento do depósito judicial, o desbloqueio das constrições e a condenação das executadas por litigância de má-fé. Conforme resultado juntado no evento n.º 89, foi bloqueada a quantia de R$ 6.974,38 em nome de cada uma das executadas, totalizando R$ 13.948,76. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A controvérsia diz respeito à suficiência dos pagamentos realizados pelas executadas, à incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil e à manutenção dos valores posteriormente bloqueados pelo sistema SISBAJUD. De início, o comprovante juntado pelas executadas demonstra a realização de depósito judicial no valor de R$ 5.673,91, em 31/08/2026, data em que se encerrou o prazo concedido para pagamento voluntário. Além da tempestividade, verifica-se que o depósito foi realizado com a finalidade expressa de satisfação da condenação, inexistindo ressalva ou condicionamento capaz de afastar sua natureza de pagamento. Consequentemente, o depósito judicial de R$ 5.673,91 deve ser reconhecido como pagamento parcial tempestivo, extinguindo a obrigação até o limite dessa quantia na data em que foi realizado. De outro lado, embora as executadas tenham afirmado que a transferência direta de R$ 704,63 teria ocorrido em 28/05/2026, o comprovante apresentado pela parte exequente indica que a operação foi efetivada somente em 03/09/2026, às 12h23min35s. Para a apuração do cumprimento tempestivo da obrigação, deve ser considerada a data em que o numerário efetivamente ingressou na esfera de disponibilidade do credor. Assim, a quantia de R$ 704,63 deverá ser computada como pagamento realizado em 03/09/2026, posteriormente ao encerramento do prazo previsto no art. 523 do CPC. Nesse cenário, não é possível reconhecer, desde logo, a satisfação integral e tempestiva da obrigação. O depósito judicial realizado em 31/08/2026 representou pagamento parcial, enquanto a transferência de R$ 704,63 somente produziu efeito liberatório na data de sua efetivação. O art. 523, § 2º, do CPC estabelece que, efetuado pagamento parcial dentro do prazo legal, a multa prevista no § 1º incidirá somente sobre o restante. Portanto, a penalidade não pode alcançar a parcela de R$ 5.673,91 tempestivamente depositada. Embora a sentença tenha consignado, em passagem final, a inaplicabilidade da multa no âmbito dos Juizados Especiais, observa-se que a afirmação foi acompanhada de remissão ao Enunciado n.º 97 do FONAJE, cujo conteúdo, ao contrário, reconhece a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Referida passagem possui natureza de orientação procedimental e não integra o conteúdo condenatório submetido à coisa julgada material. A multa não compõe a obrigação originária, pois decorre de fato posterior à sentença, consistente no descumprimento, total ou parcial, da ordem de pagamento expedida na fase executiva. Ademais, a decisão do evento n.º 70 determinou expressamente a intimação das executadas para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10%. Por conseguinte, subsiste a incidência da penalidade sobre eventual saldo não pago até 31/08/2026, sem inclusão dos honorários advocatícios previstos na segunda parte do art. 523, § 1º, do CPC, incompatíveis com o procedimento dos Juizados Especiais. A multa, contudo, não pode ser calculada diretamente sobre R$ 704,63 apenas porque essa foi a importância transferida posteriormente. Sua base deve corresponder ao saldo efetivamente existente em 31/08/2026, depois de atualizado o débito conforme os critérios do título e abatido o depósito judicial de R$ 5.673,91. A planilha apresentada pela parte exequente no evento n.º 79 não permite a identificação segura desse saldo. A memória de cálculo adotou juros moratórios simples de 1% ao mês, embora a sentença tenha determinado a aplicação da taxa legal correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária. Além disso, a restituição em dobro de R$ 2.818,52 foi inserida em uma única rubrica, com termo inicial em 02/02/2026. Entretanto, a condenação decorreu de dois pagamentos indevidos de R$ 704,63, realizados, respectivamente, em 02/02/2026 e 02/03/2026. A repetição em dobro deve, portanto, ser desmembrada em duas parcelas de R$ 1.409,26, cada uma atualizada a partir da data do respectivo desembolso. Também se verifica que a indenização por danos morais foi corrigida monetariamente desde 02/02/2026. Tal critério contraria o título executivo, que determinou a incidência do IPCA a partir do arbitramento, ocorrido com a prolação da sentença em 17/07/2026. Por fim, a planilha aplicou a multa de 10% sobre a integralidade do débito, sem considerar o depósito judicial tempestivo de R$ 5.673,91, em desacordo com o art. 523, § 2º, do CPC. Diante dessas inconsistências, a planilha do evento n.º 79 não pode ser homologada, mostrando-se necessária a apresentação de nova memória de cálculo. Para sua correta elaboração, a parte exequente deverá calcular, separadamente, a primeira parcela da restituição em dobro, no valor de R$ 1.409,26, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal desde 02/02/2026. A segunda parcela da restituição em dobro, igualmente no valor de R$ 1.409,26, deverá ser corrigida pelo IPCA e acrescida de juros de mora pela taxa legal desde 02/03/2026. A indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde 17/07/2026, data do arbitramento. Os juros de mora deverão incidir pela taxa legal desde o evento danoso, adotando-se, para esse fim, a data do primeiro pagamento indevido, ocorrido em 02/02/2026. Em todas as rubricas, a taxa legal deverá corresponder à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, conforme expressamente estabelecido na sentença e nos arts. 389 e 406, § 1º, do Código Civil. Fica vedada a adoção de juros fixos de 1% ao mês. Inicialmente, todas as parcelas deverão ser atualizadas até 31/08/2026. Obtido o valor total do débito nessa data, deverá ser abatido o depósito judicial de R$ 5.673,91. Se o depósito for suficiente para quitar integralmente o débito existente em 31/08/2026, não haverá base para incidência da multa do art. 523, § 1º, do CPC. Se, após o abatimento, subsistir saldo positivo, a multa de 10% deverá incidir exclusivamente sobre essa diferença, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC. O saldo principal eventualmente apurado deverá ser atualizado até 03/09/2026, observados os mesmos parâmetros do título executivo. Na mesma data, deverá ser acrescida, uma única vez, a multa de 10% calculada sobre o saldo existente em 31/08/2026. Do resultado obtido deverá ser abatida a transferência direta de R$ 704,63, efetivada em 03/09/2026. Somente eventual diferença positiva poderá ser atualizada até a data da nova memória de cálculo. Não deverão incidir correção monetária ou juros de mora sobre a parcela de R$ 5.673,91 depois de 31/08/2026, nem sobre a quantia de R$ 704,63 depois de 03/09/2026, pois os pagamentos extinguem a obrigação nos respectivos limites e nas datas em que foram realizados. Também não deverão ser incluídos honorários advocatícios de 10%, nova multa pelo prosseguimento da execução ou penalidade por litigância de má-fé, porquanto esta última ainda depende de apreciação judicial. Caso os pagamentos superem o débito corretamente atualizado, a parte exequente deverá apresentar o resultado como saldo igual a zero, sem transformar eventual diferença negativa em crédito no presente cumprimento de sentença. No que diz respeito à constrição, o bloqueio do evento n.º 89 alcançou R$ 6.974,38 de cada executada, totalizando R$ 13.948,76, além do depósito judicial de R$ 5.673,91 e da transferência direta de R$ 704,63. A manutenção dessas indisponibilidades resultaria em evidente duplicidade e excesso, especialmente porque o próprio exequente reconheceu os pagamentos e requereu o desbloqueio no evento n.º 87. Embora ainda seja necessária a apuração matemática de eventual saldo, a existência de diferença controvertida não autoriza a manutenção de constrição correspondente ao valor integral do débito em relação a cada devedora solidária. A solidariedade permite que o credor exija a obrigação de qualquer das devedoras, mas não autoriza a multiplicação das garantias em valor superior ao crédito. A execução deve ser promovida no interesse do exequente, sem impor às executadas restrição patrimonial superior àquela necessária à satisfação da obrigação. Mostra-se, portanto, adequada a liberação integral dos valores bloqueados no evento n.º 89, sem prejuízo do prosseguimento do cumprimento de sentença quanto a eventual saldo que venha a ser apurado. Quanto ao depósito judicial de R$ 5.673,91, trata-se de valor incontroversamente destinado ao pagamento da condenação. Desse modo, após a confirmação de sua efetiva vinculação e disponibilidade no sistema de depósitos judiciais, deverá ser expedido alvará ou realizada transferência eletrônica em favor da parte exequente ou de seu procurador, desde que constatada a existência de poderes específicos para receber e dar quitação. O levantamento do valor incontroverso não implica reconhecimento da satisfação integral da obrigação, nem prejudica a posterior apuração do saldo. No que se refere ao pedido de condenação das executadas por litigância de má-fé, embora seja objetivamente incorreta a afirmação de que a transferência de R$ 704,63 ocorreu em 28/05/2026, não existem elementos suficientes para concluir que houve alteração consciente e deliberada da verdade dos fatos. A aplicação das sanções previstas nos arts. 79, 80 e 81 do CPC exige demonstração segura da conduta dolosa ou temerária, não podendo decorrer automaticamente de alegação inexata ou de possível falha de comunicação entre a parte e seus procuradores. A inconsistência foi devidamente esclarecida pelo comprovante juntado no evento n.º 87, devendo prevalecer, para todos os efeitos, a data de 03/09/2026. Ausente demonstração inequívoca do elemento subjetivo, indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE as manifestações das partes executadas constantes dos eventos n.º 81 e 84, apenas para reconhecer a tempestividade do depósito judicial de R$ 5.673,91, afastar a multa de 10% sobre essa parcela e determinar o levantamento das constrições excessivas. REJEITO, por ora, o pedido de reconhecimento da satisfação integral e de extinção do cumprimento de sentença, uma vez que a existência de saldo remanescente depende da elaboração de cálculo conforme os critérios estabelecidos nesta decisão. RECONHEÇO que a transferência direta de R$ 704,63 foi efetivada em 03/09/2026 e deverá ser abatida do débito nessa data. DETERMINO o desbloqueio integral dos valores constritos no evento n.º 89, correspondentes a R$ 6.974,38 em nome de cada executada, totalizando R$ 13.948,76. Caso os valores tenham sido transferidos para conta judicial, deverão ser restituídos às respectivas executadas, para a conta informada por elas, assim que intimada deste decisum, observada a origem de cada numerário. EXPEÇA-SE alvará ou transferência eletrônica em favor da parte exequente, para a conta informada no evento n.° 87, acrescido o depósito dos rendimentos próprios da conta judicial. Ao final, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar nova memória discriminada e atualizada do débito, observando rigorosamente os parâmetros e a sequência de abatimentos estabelecidos nesta decisão. A planilha deverá demonstrar separadamente o valor original, o termo inicial da correção monetária, o termo inicial dos juros de mora, os índices empregados, o valor atualizado até 31/08/2026, o abatimento de R$ 5.673,91, a base de incidência da multa de 10%, a evolução do saldo até 03/09/2026, o abatimento de R$ 704,63 e o eventual saldo final. Apresentado o cálculo, INTIMEM-SE as executadas, para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se especificamente sobre o cálculo, requerendo aquilo que for devido, sob pena de preclusão. Após, certifique-se o necessário e tornem os autos conclusos para deliberação acerca do prosseguimento ou da extinção do cumprimento de sentença. Intimem-se e cumpra-se. Ceres, datado eletronicamente. Alessandro Manso e Silva Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) 01
TJGO · Ceres - Juizado Especial Cível · Decisão
Comarca de Ceres Juizado Especial Cível Processo n.° 5374647-66.2026.8.09.0033 Exequente: Luciano dos Santos Executado(a): Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A e Banco J. Safra S/A DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Luciano dos Santos em face de Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e Banco J. Safra S.A., partes já qualificadas nos autos. Por meio da sentença proferida no evento n.º 55, as partes requeridas foram condenadas, solidariamente, à restituição, em dobro, dos valores indevidamente pagos pelo autor, no importe de R$ 2.818,52, e ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, acrescidos dos consectários estabelecidos no título executivo. A sentença transitou em julgado, conforme certificado nos eventos n.º 62, 63 e 64. A parte exequente iniciou o cumprimento de sentença no evento n.º 67, indicando como devido o valor de R$ 6.307,41. Recebido o pedido, as partes executadas foram intimadas para efetuarem o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, conforme decisão constante do evento n.º 70. O prazo para pagamento voluntário encerrou-se sem que houvesse qualquer manifestação das partes executadas (eventos n.º 75 e 76). No evento n.º 79, a parte exequente apresentou nova planilha, na qual apurou o débito em R$ 6.974,38, já incluída a multa de 10% sobre a integralidade da obrigação, e requereu a realização de penhora de ativos financeiros. Em seguida, foi expedida ordem de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, conforme evento n.º 80. A parte executada Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A. compareceu no evento n.º 81 e informou ter promovido o pagamento da obrigação por meio de depósito judicial de R$ 5.673,91, realizado em 31/08/2026, e de transferência direta ao exequente no valor de R$ 704,63, a qual afirmou ter sido realizada em 28/05/2026. No evento n.º 84, a parte executada Banco J. Safra S.A. apresentou impugnação, sustentando que os pagamentos totalizariam R$ 6.378,54 e seriam suficientes para a satisfação integral da obrigação. Requereu o afastamento da multa, o desbloqueio dos valores e a extinção do cumprimento de sentença. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se no evento n.º 87. Na ocasião, reconheceu a tempestividade do depósito judicial de R$ 5.673,91, mas demonstrou que a transferência direta de R$ 704,63 somente foi efetivada em 03/09/2026, após o término do prazo para pagamento voluntário. Sustentou, assim, que a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC deve incidir sobre a parcela não paga tempestivamente. Requereu, ainda, o levantamento do depósito judicial, o desbloqueio das constrições e a condenação das executadas por litigância de má-fé. Conforme resultado juntado no evento n.º 89, foi bloqueada a quantia de R$ 6.974,38 em nome de cada uma das executadas, totalizando R$ 13.948,76. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A controvérsia diz respeito à suficiência dos pagamentos realizados pelas executadas, à incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil e à manutenção dos valores posteriormente bloqueados pelo sistema SISBAJUD. De início, o comprovante juntado pelas executadas demonstra a realização de depósito judicial no valor de R$ 5.673,91, em 31/08/2026, data em que se encerrou o prazo concedido para pagamento voluntário. Além da tempestividade, verifica-se que o depósito foi realizado com a finalidade expressa de satisfação da condenação, inexistindo ressalva ou condicionamento capaz de afastar sua natureza de pagamento. Consequentemente, o depósito judicial de R$ 5.673,91 deve ser reconhecido como pagamento parcial tempestivo, extinguindo a obrigação até o limite dessa quantia na data em que foi realizado. De outro lado, embora as executadas tenham afirmado que a transferência direta de R$ 704,63 teria ocorrido em 28/05/2026, o comprovante apresentado pela parte exequente indica que a operação foi efetivada somente em 03/09/2026, às 12h23min35s. Para a apuração do cumprimento tempestivo da obrigação, deve ser considerada a data em que o numerário efetivamente ingressou na esfera de disponibilidade do credor. Assim, a quantia de R$ 704,63 deverá ser computada como pagamento realizado em 03/09/2026, posteriormente ao encerramento do prazo previsto no art. 523 do CPC. Nesse cenário, não é possível reconhecer, desde logo, a satisfação integral e tempestiva da obrigação. O depósito judicial realizado em 31/08/2026 representou pagamento parcial, enquanto a transferência de R$ 704,63 somente produziu efeito liberatório na data de sua efetivação. O art. 523, § 2º, do CPC estabelece que, efetuado pagamento parcial dentro do prazo legal, a multa prevista no § 1º incidirá somente sobre o restante. Portanto, a penalidade não pode alcançar a parcela de R$ 5.673,91 tempestivamente depositada. Embora a sentença tenha consignado, em passagem final, a inaplicabilidade da multa no âmbito dos Juizados Especiais, observa-se que a afirmação foi acompanhada de remissão ao Enunciado n.º 97 do FONAJE, cujo conteúdo, ao contrário, reconhece a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Referida passagem possui natureza de orientação procedimental e não integra o conteúdo condenatório submetido à coisa julgada material. A multa não compõe a obrigação originária, pois decorre de fato posterior à sentença, consistente no descumprimento, total ou parcial, da ordem de pagamento expedida na fase executiva. Ademais, a decisão do evento n.º 70 determinou expressamente a intimação das executadas para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10%. Por conseguinte, subsiste a incidência da penalidade sobre eventual saldo não pago até 31/08/2026, sem inclusão dos honorários advocatícios previstos na segunda parte do art. 523, § 1º, do CPC, incompatíveis com o procedimento dos Juizados Especiais. A multa, contudo, não pode ser calculada diretamente sobre R$ 704,63 apenas porque essa foi a importância transferida posteriormente. Sua base deve corresponder ao saldo efetivamente existente em 31/08/2026, depois de atualizado o débito conforme os critérios do título e abatido o depósito judicial de R$ 5.673,91. A planilha apresentada pela parte exequente no evento n.º 79 não permite a identificação segura desse saldo. A memória de cálculo adotou juros moratórios simples de 1% ao mês, embora a sentença tenha determinado a aplicação da taxa legal correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária. Além disso, a restituição em dobro de R$ 2.818,52 foi inserida em uma única rubrica, com termo inicial em 02/02/2026. Entretanto, a condenação decorreu de dois pagamentos indevidos de R$ 704,63, realizados, respectivamente, em 02/02/2026 e 02/03/2026. A repetição em dobro deve, portanto, ser desmembrada em duas parcelas de R$ 1.409,26, cada uma atualizada a partir da data do respectivo desembolso. Também se verifica que a indenização por danos morais foi corrigida monetariamente desde 02/02/2026. Tal critério contraria o título executivo, que determinou a incidência do IPCA a partir do arbitramento, ocorrido com a prolação da sentença em 17/07/2026. Por fim, a planilha aplicou a multa de 10% sobre a integralidade do débito, sem considerar o depósito judicial tempestivo de R$ 5.673,91, em desacordo com o art. 523, § 2º, do CPC. Diante dessas inconsistências, a planilha do evento n.º 79 não pode ser homologada, mostrando-se necessária a apresentação de nova memória de cálculo. Para sua correta elaboração, a parte exequente deverá calcular, separadamente, a primeira parcela da restituição em dobro, no valor de R$ 1.409,26, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal desde 02/02/2026. A segunda parcela da restituição em dobro, igualmente no valor de R$ 1.409,26, deverá ser corrigida pelo IPCA e acrescida de juros de mora pela taxa legal desde 02/03/2026. A indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde 17/07/2026, data do arbitramento. Os juros de mora deverão incidir pela taxa legal desde o evento danoso, adotando-se, para esse fim, a data do primeiro pagamento indevido, ocorrido em 02/02/2026. Em todas as rubricas, a taxa legal deverá corresponder à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, conforme expressamente estabelecido na sentença e nos arts. 389 e 406, § 1º, do Código Civil. Fica vedada a adoção de juros fixos de 1% ao mês. Inicialmente, todas as parcelas deverão ser atualizadas até 31/08/2026. Obtido o valor total do débito nessa data, deverá ser abatido o depósito judicial de R$ 5.673,91. Se o depósito for suficiente para quitar integralmente o débito existente em 31/08/2026, não haverá base para incidência da multa do art. 523, § 1º, do CPC. Se, após o abatimento, subsistir saldo positivo, a multa de 10% deverá incidir exclusivamente sobre essa diferença, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC. O saldo principal eventualmente apurado deverá ser atualizado até 03/09/2026, observados os mesmos parâmetros do título executivo. Na mesma data, deverá ser acrescida, uma única vez, a multa de 10% calculada sobre o saldo existente em 31/08/2026. Do resultado obtido deverá ser abatida a transferência direta de R$ 704,63, efetivada em 03/09/2026. Somente eventual diferença positiva poderá ser atualizada até a data da nova memória de cálculo. Não deverão incidir correção monetária ou juros de mora sobre a parcela de R$ 5.673,91 depois de 31/08/2026, nem sobre a quantia de R$ 704,63 depois de 03/09/2026, pois os pagamentos extinguem a obrigação nos respectivos limites e nas datas em que foram realizados. Também não deverão ser incluídos honorários advocatícios de 10%, nova multa pelo prosseguimento da execução ou penalidade por litigância de má-fé, porquanto esta última ainda depende de apreciação judicial. Caso os pagamentos superem o débito corretamente atualizado, a parte exequente deverá apresentar o resultado como saldo igual a zero, sem transformar eventual diferença negativa em crédito no presente cumprimento de sentença. No que diz respeito à constrição, o bloqueio do evento n.º 89 alcançou R$ 6.974,38 de cada executada, totalizando R$ 13.948,76, além do depósito judicial de R$ 5.673,91 e da transferência direta de R$ 704,63. A manutenção dessas indisponibilidades resultaria em evidente duplicidade e excesso, especialmente porque o próprio exequente reconheceu os pagamentos e requereu o desbloqueio no evento n.º 87. Embora ainda seja necessária a apuração matemática de eventual saldo, a existência de diferença controvertida não autoriza a manutenção de constrição correspondente ao valor integral do débito em relação a cada devedora solidária. A solidariedade permite que o credor exija a obrigação de qualquer das devedoras, mas não autoriza a multiplicação das garantias em valor superior ao crédito. A execução deve ser promovida no interesse do exequente, sem impor às executadas restrição patrimonial superior àquela necessária à satisfação da obrigação. Mostra-se, portanto, adequada a liberação integral dos valores bloqueados no evento n.º 89, sem prejuízo do prosseguimento do cumprimento de sentença quanto a eventual saldo que venha a ser apurado. Quanto ao depósito judicial de R$ 5.673,91, trata-se de valor incontroversamente destinado ao pagamento da condenação. Desse modo, após a confirmação de sua efetiva vinculação e disponibilidade no sistema de depósitos judiciais, deverá ser expedido alvará ou realizada transferência eletrônica em favor da parte exequente ou de seu procurador, desde que constatada a existência de poderes específicos para receber e dar quitação. O levantamento do valor incontroverso não implica reconhecimento da satisfação integral da obrigação, nem prejudica a posterior apuração do saldo. No que se refere ao pedido de condenação das executadas por litigância de má-fé, embora seja objetivamente incorreta a afirmação de que a transferência de R$ 704,63 ocorreu em 28/05/2026, não existem elementos suficientes para concluir que houve alteração consciente e deliberada da verdade dos fatos. A aplicação das sanções previstas nos arts. 79, 80 e 81 do CPC exige demonstração segura da conduta dolosa ou temerária, não podendo decorrer automaticamente de alegação inexata ou de possível falha de comunicação entre a parte e seus procuradores. A inconsistência foi devidamente esclarecida pelo comprovante juntado no evento n.º 87, devendo prevalecer, para todos os efeitos, a data de 03/09/2026. Ausente demonstração inequívoca do elemento subjetivo, indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE as manifestações das partes executadas constantes dos eventos n.º 81 e 84, apenas para reconhecer a tempestividade do depósito judicial de R$ 5.673,91, afastar a multa de 10% sobre essa parcela e determinar o levantamento das constrições excessivas. REJEITO, por ora, o pedido de reconhecimento da satisfação integral e de extinção do cumprimento de sentença, uma vez que a existência de saldo remanescente depende da elaboração de cálculo conforme os critérios estabelecidos nesta decisão. RECONHEÇO que a transferência direta de R$ 704,63 foi efetivada em 03/09/2026 e deverá ser abatida do débito nessa data. DETERMINO o desbloqueio integral dos valores constritos no evento n.º 89, correspondentes a R$ 6.974,38 em nome de cada executada, totalizando R$ 13.948,76. Caso os valores tenham sido transferidos para conta judicial, deverão ser restituídos às respectivas executadas, para a conta informada por elas, assim que intimada deste decisum, observada a origem de cada numerário. EXPEÇA-SE alvará ou transferência eletrônica em favor da parte exequente, para a conta informada no evento n.° 87, acrescido o depósito dos rendimentos próprios da conta judicial. Ao final, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar nova memória discriminada e atualizada do débito, observando rigorosamente os parâmetros e a sequência de abatimentos estabelecidos nesta decisão. A planilha deverá demonstrar separadamente o valor original, o termo inicial da correção monetária, o termo inicial dos juros de mora, os índices empregados, o valor atualizado até 31/08/2026, o abatimento de R$ 5.673,91, a base de incidência da multa de 10%, a evolução do saldo até 03/09/2026, o abatimento de R$ 704,63 e o eventual saldo final. Apresentado o cálculo, INTIMEM-SE as executadas, para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se especificamente sobre o cálculo, requerendo aquilo que for devido, sob pena de preclusão. Após, certifique-se o necessário e tornem os autos conclusos para deliberação acerca do prosseguimento ou da extinção do cumprimento de sentença. Intimem-se e cumpra-se. Ceres, datado eletronicamente. Alessandro Manso e Silva Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) 01
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal