5374462-71.2026.8.09.0051

Intimação

TJGO · Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º · Sentença

Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível gab4juicivelgoiania@tjgo.jus.br R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia Processo: 5374462-71.2026.8.09.0051 Requerente(s): Phenom Idiomas Goiania Ltda Requerido(s): Lucilana Pereira Dos Santos S E N T E N Ç A / M A N D A D O ¹ Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifica-se que houve a quitação do débito exequendo, logo a extinção e arquivamento da presente execução é medida que se impõe. Na confluência do exposto, com fulcro no com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, DECRETO EXTINTO o processo, ante a satisfação da obrigação. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Em tempo, DETERMINO que a Central Sisbajud proceda com a transferência em conta judicial vinculada aos autos da quantia penhorada de R$ 3.248,44, realizando o desbloqueio do excedente nas contas da executada. Cumpridas tais diligências, DETERMINO que a Central Sisbajud faça a devolução dos autos à UPJ. AUTORIZO desde já a expedição de alvará judicial híbrido para fins de levantamento da quantia de R$ 3.248,44. bloqueado no evento 14 e para fins de transferência para a conta bancária da exequente, qual seja: Nome: PHENOM IDIOMAS GOIANIA LTDA CNPJ: 53.642.092/0001-70 Banco: ITAÚ Agencia: 2903 Conta: 98914-9 PIX: 53.642.092/0001-70 Em relação ao valor excedente, PROCEDA-SE com o desbloqueio das contas da executada. Publicada e registrada eletronicamente. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...] 60