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TJGO · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · DECISÃO MONOCRÁTICA
ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Rua 72, Quadra 15-C, Lote 15/19, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 E-mail: gab1recursaljuiz4@tjgo.jus.br WhatsApp: (62) 3018-6998 Processo: 5372747-68.2026.8.09.0091 Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R., kr) DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia veiculada coincide integralmente com a matéria submetida ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n.º 5022895-74.2026.8.09.0051, admitido pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, sob a relatoria do Dr. Leonardo Aprígio Chaves. Ante o exposto, com fundamento no art. 220 do Regimento Interno das Turmas Recursais, determino o sobrestamento do presente feito, até o julgamento definitivo do paradigma, ou ulterior deliberação da Turma de Uniformização, nos termos dos arts. 976 e seguintes do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Luís Flávio Cunha Navarro Juiz de Direito Relator
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