Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 6 publicações identificadas.
TJGO · Luziânia - 1ª Vara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: cat1varciv.luziania@tjgo.jus.br Processo nº: 5372708-44.2026.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Requerente: Mauri Portela De Sousa Requerido: Brb Banco De Brasilia Sa Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. D E C I S Ã O 1. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência proposta por MAURI PORTELA DE SOUSA, em face de BRB – BANCO DE BRASÍLIA S.A, BANCO PAN S.A, BANCO INTERMEDIUM (BANCO INTER S.A) e BANCO DAYCOVAL S.A, todos qualificados. O autor afirma, em suma, possuir renda mensal de R$ 7.115,81 e dívidas decorrentes de dez contratos bancários, cujo saldo total alcança R$ 512.746,19, com descontos mensais de R$ 3.932,42, os quais, segundo sustenta, comprometem mais de 30% de seus rendimentos e prejudicam a preservação do mínimo existencial. Alega encontrar-se em situação de superendividamento, na condição de consumidor de boa-fé, e atribui às instituições financeiras a concessão irresponsável de crédito, sem adequada avaliação de sua capacidade econômica. Requer a gratuidade da justiça, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, e, em caráter liminar, a suspensão dos descontos em folha até o julgamento da demanda. Propõe o pagamento das dívidas em 60 parcelas, mediante revisão dos juros remuneratórios e das cláusulas reputadas abusivas. Postula, ainda, a designação de audiência conciliatória com todos os credores e, caso não haja acordo, a instauração da fase contenciosa, com imposição de plano judicial compulsório limitado a 30% de sua remuneração, além da condenação das instituições requeridas ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. O juízo postergou a análise do pedido de tutela de urgência para depois da audiência de conciliação, haja vista que obrigatória para o procedimento (mov. 11). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 39). Os bancos requeridos apresentaram contestação (mov. 35, 40, 41 e 42). A parte autora apresentou impugnação às contestações (mov. 45). Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. 2. A tutela provisória de urgência está condicionada, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, além da evidência da probabilidade do direito, à existência de perigo de dano ou, ainda, risco ao resultado útil ao processo, tradicionalmente conhecidos como fumus boni iuris e periculum in mora. Constitui-se em provimento tendente a realizar, de forma imediata, o direito afirmado pela parte autora, antecipando, provisoriamente, os efeitos da prestação jurisdicional almejada. A probabilidade do direito consiste na demonstração dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança de tais alegações, ainda que em momento anterior à instrução probatória. Já o perigo de dano diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode ocorrer, caso o provimento almejado não seja concedido liminarmente. Trata-se, portanto, do termo concreto de haver prejuízo grave à parte, na hipótese de a tutela pretendida ser prestada apenas ao final do processo. Além disso, há requisito negativo também previsto no CPC: em face da provisoriedade do provimento de urgência, analisado em juízo de prelibação sumária, os efeitos da decisão não podem ser possivelmente irreversíveis, como preceitua o artigo 300, § 3º, do CPC. Passo à análise do pedido. Em análise própria desta fase de cognição sumária, verifico a presença dos requisitos legais. Os documentos juntados, especialmente o holerite relativo ao mês de janeiro de 2026 (mov. 1, item 6), indicam que, após os descontos incidentes sobre a remuneração do autor, inclusive aqueles decorrentes dos empréstimos objeto da presente ação, restou-lhe o valor líquido de apenas R$ 258,23. Trata-se de quantia ínfima e, em princípio, insuficiente para assegurar o custeio das necessidades essenciais de subsistência. O artigo 3º do Decreto nº 11.150/2022, com a redação conferida pelo Decreto nº 11.567/2023, estabelece que, para fins de prevenção, tratamento e conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal de R$ 600,00, devendo sua preservação ser apurada mensalmente mediante a contraposição entre a renda total do consumidor e as parcelas das dívidas vencidas e vincendas no mesmo período. Nesse contexto, a renda efetivamente disponibilizada ao autor após os descontos mostra-se inferior ao parâmetro normativo do mínimo existencial. A continuidade das deduções, nos moldes atuais, poderá agravar o quadro de superendividamento e comprometer a própria subsistência do demandante, circunstância que evidencia, ao menos neste momento processual, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano. A suspensão integral dos pagamentos, contudo, não se mostra adequada, pois transferiria exclusivamente aos credores os efeitos da situação controvertida. Impõe-se, portanto, solução provisória que compatibilize a preservação do mínimo existencial do consumidor com os legítimos interesses das instituições credoras. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar às instituições financeiras requeridas que suspendam os descontos em folha de pagamento relativos aos contratos discutidos nesta ação, até ulterior deliberação, abstendo-se de promover novas deduções diretamente na remuneração do autor. Como contracautela, determino que o autor deposite mensalmente em juízo o valor correspondente a 30% de sua renda líquida, assim considerada a remuneração bruta deduzidos os descontos legais obrigatórios de imposto de renda e previdenciários. O montante será reservado à futura destinação entre os credores, conforme acordo a ser eventualmente celebrado ou plano de pagamento a ser posteriormente definido. O autor deverá, a cada mês, juntar aos autos cópia de seu holerite e comprovar o respectivo depósito judicial, enquanto perdurar esta medida, sob pena de revogação da tutela. Intimem-se as instituições financeiras requeridas, com urgência, para imediato cumprimento, devendo adotar as providências necessárias à suspensão dos descontos a partir da primeira folha de pagamento operacionalmente disponível após a ciência desta decisão. 3. Considerando que a audiência de conciliação restou infrutífera, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca do interesse na instauração do processo por superendividamento destinado à revisão e integração dos contratos e à repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, nos termos do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar proposta atualizada de plano de pagamento, acompanhada da documentação pertinente, inclusive comprovantes atuais de renda e despesas essenciais. Advirta-se que a instauração da fase judicial compulsória depende de pedido do consumidor, conforme expressamente previsto no artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. 4. Após, tornem os autos conclusos para organização e saneamento. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. FREDERICO ALENCAR MONTEIRO BORGES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 4.295/2026)
TJGO · Luziânia - 1ª Vara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: cat1varciv.luziania@tjgo.jus.br Processo nº: 5372708-44.2026.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Requerente: Mauri Portela De Sousa Requerido: Brb Banco De Brasilia Sa Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. D E C I S Ã O 1. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência proposta por MAURI PORTELA DE SOUSA, em face de BRB – BANCO DE BRASÍLIA S.A, BANCO PAN S.A, BANCO INTERMEDIUM (BANCO INTER S.A) e BANCO DAYCOVAL S.A, todos qualificados. O autor afirma, em suma, possuir renda mensal de R$ 7.115,81 e dívidas decorrentes de dez contratos bancários, cujo saldo total alcança R$ 512.746,19, com descontos mensais de R$ 3.932,42, os quais, segundo sustenta, comprometem mais de 30% de seus rendimentos e prejudicam a preservação do mínimo existencial. Alega encontrar-se em situação de superendividamento, na condição de consumidor de boa-fé, e atribui às instituições financeiras a concessão irresponsável de crédito, sem adequada avaliação de sua capacidade econômica. Requer a gratuidade da justiça, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, e, em caráter liminar, a suspensão dos descontos em folha até o julgamento da demanda. Propõe o pagamento das dívidas em 60 parcelas, mediante revisão dos juros remuneratórios e das cláusulas reputadas abusivas. Postula, ainda, a designação de audiência conciliatória com todos os credores e, caso não haja acordo, a instauração da fase contenciosa, com imposição de plano judicial compulsório limitado a 30% de sua remuneração, além da condenação das instituições requeridas ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. O juízo postergou a análise do pedido de tutela de urgência para depois da audiência de conciliação, haja vista que obrigatória para o procedimento (mov. 11). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 39). Os bancos requeridos apresentaram contestação (mov. 35, 40, 41 e 42). A parte autora apresentou impugnação às contestações (mov. 45). Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. 2. A tutela provisória de urgência está condicionada, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, além da evidência da probabilidade do direito, à existência de perigo de dano ou, ainda, risco ao resultado útil ao processo, tradicionalmente conhecidos como fumus boni iuris e periculum in mora. Constitui-se em provimento tendente a realizar, de forma imediata, o direito afirmado pela parte autora, antecipando, provisoriamente, os efeitos da prestação jurisdicional almejada. A probabilidade do direito consiste na demonstração dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança de tais alegações, ainda que em momento anterior à instrução probatória. Já o perigo de dano diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode ocorrer, caso o provimento almejado não seja concedido liminarmente. Trata-se, portanto, do termo concreto de haver prejuízo grave à parte, na hipótese de a tutela pretendida ser prestada apenas ao final do processo. Além disso, há requisito negativo também previsto no CPC: em face da provisoriedade do provimento de urgência, analisado em juízo de prelibação sumária, os efeitos da decisão não podem ser possivelmente irreversíveis, como preceitua o artigo 300, § 3º, do CPC. Passo à análise do pedido. Em análise própria desta fase de cognição sumária, verifico a presença dos requisitos legais. Os documentos juntados, especialmente o holerite relativo ao mês de janeiro de 2026 (mov. 1, item 6), indicam que, após os descontos incidentes sobre a remuneração do autor, inclusive aqueles decorrentes dos empréstimos objeto da presente ação, restou-lhe o valor líquido de apenas R$ 258,23. Trata-se de quantia ínfima e, em princípio, insuficiente para assegurar o custeio das necessidades essenciais de subsistência. O artigo 3º do Decreto nº 11.150/2022, com a redação conferida pelo Decreto nº 11.567/2023, estabelece que, para fins de prevenção, tratamento e conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal de R$ 600,00, devendo sua preservação ser apurada mensalmente mediante a contraposição entre a renda total do consumidor e as parcelas das dívidas vencidas e vincendas no mesmo período. Nesse contexto, a renda efetivamente disponibilizada ao autor após os descontos mostra-se inferior ao parâmetro normativo do mínimo existencial. A continuidade das deduções, nos moldes atuais, poderá agravar o quadro de superendividamento e comprometer a própria subsistência do demandante, circunstância que evidencia, ao menos neste momento processual, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano. A suspensão integral dos pagamentos, contudo, não se mostra adequada, pois transferiria exclusivamente aos credores os efeitos da situação controvertida. Impõe-se, portanto, solução provisória que compatibilize a preservação do mínimo existencial do consumidor com os legítimos interesses das instituições credoras. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar às instituições financeiras requeridas que suspendam os descontos em folha de pagamento relativos aos contratos discutidos nesta ação, até ulterior deliberação, abstendo-se de promover novas deduções diretamente na remuneração do autor. Como contracautela, determino que o autor deposite mensalmente em juízo o valor correspondente a 30% de sua renda líquida, assim considerada a remuneração bruta deduzidos os descontos legais obrigatórios de imposto de renda e previdenciários. O montante será reservado à futura destinação entre os credores, conforme acordo a ser eventualmente celebrado ou plano de pagamento a ser posteriormente definido. O autor deverá, a cada mês, juntar aos autos cópia de seu holerite e comprovar o respectivo depósito judicial, enquanto perdurar esta medida, sob pena de revogação da tutela. Intimem-se as instituições financeiras requeridas, com urgência, para imediato cumprimento, devendo adotar as providências necessárias à suspensão dos descontos a partir da primeira folha de pagamento operacionalmente disponível após a ciência desta decisão. 3. Considerando que a audiência de conciliação restou infrutífera, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca do interesse na instauração do processo por superendividamento destinado à revisão e integração dos contratos e à repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, nos termos do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar proposta atualizada de plano de pagamento, acompanhada da documentação pertinente, inclusive comprovantes atuais de renda e despesas essenciais. Advirta-se que a instauração da fase judicial compulsória depende de pedido do consumidor, conforme expressamente previsto no artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. 4. Após, tornem os autos conclusos para organização e saneamento. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. FREDERICO ALENCAR MONTEIRO BORGES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 4.295/2026)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal