5370370-10.2022.8.09.0142

Intimação

TJGO · 7ª Câmara Cível · Despacho

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Proto de Oliveira 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5370370-10.2022.8.09.0142 7ª Câmara Cível Comarca de Santa Helena de Goiás Juiz de Direito: Dr. Vitor Barros Mouro Autor: Rozemar da Silva Requerido: Josimar Alves de Souza Apelante: Rozemar da Silva Apelado: Josimar Alves de Souza Relator: Des. José Proto de Oliveira D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível interposta por ROZEMAR DA SILVA contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da comarca de Santa Helena de Goiás, Dr. Vitor Barros Mouro, nos autos do Cumprimento de Sentença por ela ajuizado em desfavor de JOSIMAR ALVES DE SOUSA. O recorrente requereu, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça em seu favor, alegando não possuir condições econômico-financeiras para arcar com as custas recursais. Por meio da decisão proferida na movimentação nº 186, foi indeferido o pedido de gratuidade. O recorrente retorna aos autos pugnando pelo parcelamento das custas recursais em duas vezes, nos termos do artigo 98, § 6º do Código de Processo Civil (mov. 192). Breve relato. Decido. À guisa da garantia constitucional que assegura o acesso à justiça (art. 5º, XXXV CF/88), e diante da previsão do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil AUTORIZO o parcelamento das custas iniciais em 02 (duas) parcelas iguais, mensais e consecutivas, devendo a primeira ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação desta decisão. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, 03 de setembro de 2026. Des. José Proto de Oliveira Relator (assinado digitalmente) (RC)