5366377-38.2025.8.09.0017

Intimação

TJGO · Bela Vista de Goiás - Juizado Especial Cível · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás BELA VISTA DE GOIÁS Bela Vista de Goiás - Juizado Especial Cível Rua 05, , RESIDENCIAL VIA FLORES, BELA VISTA DE GOIÁS - Goiás, CEP 75240000 | Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h. Processo n.: 5366377-38.2025.8.09.0017 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: Lider Motores Eletricos Ltda Polo Passivo: P&g Ind. De Alimentos Ltda DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) A questão central é se a intimação eletrônica certificada no evento 98 basta para caracterizar a mora da executada, a despeito da ausência de confirmação de recebimento apontada no evento 103. A decisão do evento 95 já assentou que a intimação por meio eletrônico é modalidade preferencial, à luz do art. 246, §1º, do CPC, que impõe às pessoas jurídicas o dever de manter cadastro para recebimento de comunicações processuais por esse meio. A falta de confirmação de leitura não equivale à recusa ou à frustração da diligência, distingue-se das tentativas anteriores registradas nos eventos 59 a 61, em que houve retorno expresso de insucesso. Aqui o e-mail foi enviado ao endereço vinculado à própria atividade empresarial da executada, sem notícia de devolução ou erro de entrega. O histórico do feito revela padrão de evasão da executada, e não falha da comunicação processual. Cabia à executada manter atualizados seus dados de contato, ônus que não observou. Reputo regularmente cumprida a intimação para pagamento voluntário, escoado o prazo de 15 dias contado de 24/07/2026 sem quitação do débito. Incide, por consequência, a multa de 10% sobre o débito, já computada na planilha anterior. Os honorários advocatícios, contudo, não são devidos, como já esclarecido no evento 49 desta mesma execução, o Enunciado 97 do FONAJE afasta, nos Juizados Especiais, a segunda parte do art. 523, §1º, do CPC, sendo indevida a verba honorária nesta fase. A memória de cálculo do evento 101, expurgada a parcela de honorários de R$ 3.258,69, resulta no subtotal atualizado de R$ 32.586,93 acrescido da multa de 10% (R$ 3.258,69), totalizando R$ 35.845,62 em 10/08/2026. Ante o exposto, DEFIRO em parte o pedido formulado no evento 101 e RECONHEÇO regularmente cumprida a intimação da executada, com o transcurso in albis do prazo para pagamento voluntário; DETERMINO a incidência da multa de 10%, na forma do art. 523, §1º, do CPC, e INDEFIRO o pedido de honorários advocatícios, por vedação do Enunciado 97 do FONAJE nos Juizados Especiais, fixando o débito, para os fins desta fase, em R$ 35.845,62, sem prejuízo de nova atualização até a efetiva satisfação; Assim, com fundamento no art. 854 do CPC, DEFIRO a penhora de ativos financeiros via Sistema Sisbajud, com repetição programada, de forma automatizada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, considerando os valores indicados no último cálculo atualizado do débito. JUNTEM-SE os recibos de confirmação de protocolo da ordem. No entanto, consigno que eventual novo pedido idêntico, sem apresentação de novos fatos, restará indeferido, porquanto compete à parte indicar os bens, não sendo incumbência do juízo buscar indefinidamente a constrição. Do bloqueio de valor irrisório Caso o valor do bloqueio seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), DESBLOQUEIE-SE, pois os gastos e atividades necessárias para a transferência não compensam o valor irrisório, ordem que determino com fundamento no que dispõe o CPC: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Do bloqueio parcial ou integral do débito Tornados indisponíveis os valores, TRANSFIRA-SE, via Sistema, o montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos. Após, INTIME-SE a parte executada pessoalmente ou por procurador constituído nos autos para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva1 (art. 854, § 3º, do CPC). Da existência de impugnação Havendo impugnação da parte executada, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo 5 (cinco) dias, manifestar-se a respeito das alegações. Havendo manifestação ou decorrido o prazo in albis, RETORNEM-SE conclusos os autos, URGENTE. Da inexistência de impugnação Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Após, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente ou de seu procurador constituído, desde que possua instrumento de mandato com poderes especiais para receber e dar quitação. Caso haja bloqueio integral, decorrido o prazo na forma acima e já expedido o alvará retro aludido, RETORNEM-SE conclusos para sentença de extinção pela quitação, porquanto o silêncio entre a expedição do alvará e a conclusão será interpretado como cumprimento da obrigação exequenda. Caso haja bloqueio parcial, decorrido o prazo na forma acima e já expedido o alvará retro aludido, CUMPRA-SE na forma abaixo. Da inexistência de bloqueio ou bloqueio parcial Caso a diligência reste infrutífera ou não possibilite a quitação integral, CUMPRA-SE a determinação de consulta a todos os demais sistemas deferidos pelo juízo. Inexistindo determinação, RETORNEM-SE conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Bela Vista de Goiás/GO, datado e assinado eletronicamente. (datado e assinado eletronicamente) ANDDRE UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITA Juiz(a) de Direito