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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3385369/RS (2026/0387068-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO:PAULO PERETTI TORELLY - RS026208 AGRAVADO:PORTOPAC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADOS:RAFAELA CONSALTER - DEFENSOR PÚBLICO
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