Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJGO · Nerópolis - Vara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS GABINETE DO JUIZ PROCESSO: 5363887-15.2026.8.09.0112 AUTOR(A): Unotech Construçoes S.a RÉ(U): Joelma Cristina Silva SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença Arbitral ajuizado por UNOTECH CONSTRUÇÕES S/A em face de JOELMA CRISTINA SILVA e ANTÔNIO JOSÉ SILVA PEREIRA, visando à desocupação do imóvel identificado como lote nº 21, quadra 15, na Rua João Cardoso dos Santos, Residencial Dona Alda de Araújo Tavares, em Nerópolis – GO. A exequente fundamenta seu pedido na sentença arbitral proferida pela 2ª Câmara de Conciliação e Arbitragem de Goiânia (processo nº 003784/22), transitada em julgado, que determinou a rescisão do contrato de compra e venda em caso de inadimplência, com a consequente desocupação do imóvel. No evento 8, o juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência para desocupação imediata, por ausência do perigo da demora, e determinou a citação dos executados para desocuparem voluntariamente o imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de mandado de despejo compulsório. O mandado de citação e intimação foi expedido no evento 15. No evento 16, os executados Joelma e Antônio compareceram espontaneamente aos autos, representados por seus advogados (procuração no arquivo 2). Requereram, preliminarmente, os benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, pleitearam a suspensão da ordem de desocupação, alegando o direito de retenção por benfeitorias realizadas no imóvel, cujo valor estimaram em R$ 239.835,20. Fundamentaram o pedido no art. 1.219 do CC e na própria sentença arbitral, que previa a avaliação de benfeitorias por perito. Juntaram declaração de hipossuficiência, CTPS, extratos bancários e fotos do imóvel (evento 16, arquivos 3 a 10). A certidão do oficial de justiça (evento 32) informou a não efetivação da citação, pois os requeridos estavam ausentes na diligência realizada em 08 de junho de 2026, e o mandado foi devolvido a pedido do juízo antes de nova tentativa. No evento 22, o juízo deferiu a gratuidade da justiça aos executados, acolheu a impugnação para suspender a expedição do mandado de reintegração de posse até a avaliação das benfeitorias, e determinou a expedição de mandado de avaliação a ser cumprido por Oficial de Justiça. Condicionou a reintegração de posse ao futuro depósito judicial do valor apurado, autorizada a compensação com débitos contratuais. No evento 33, a exequente apresentou impugnação à petição dos executados, argumentando, em suma, a intempestividade da manifestação; a ausência de direito à gratuidade da justiça; a impossibilidade de rediscussão do mérito da sentença arbitral; a inaplicabilidade do direito de retenção para suspender a desocupação; e o caráter protelatório da insurgência. Impugnou o valor das benfeitorias apresentado e requereu o prosseguimento da execução com a expedição do mandado de desocupação. É o necessário. Decido. A sentença arbitral constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, VII, do Código de Processo Civil, cabendo ao Poder Judiciário a prática dos atos coercitivos necessários à efetivação de seus comandos. Essa circunstância, contudo, não dispensa a presença dos requisitos gerais da execução. Nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil, a execução somente pode ser instaurada com fundamento em obrigação certa, líquida e exigível, sendo nula quando o título não contiver obrigação revestida desses atributos, conforme estabelece o art. 803, I, do mesmo diploma. No caso, embora a sentença arbitral tenha reconhecido, diante do inadimplemento contratual, o direito da exequente à retomada do imóvel, também ressalvou o direito do adquirente à indenização e à retenção pelas eventuais benfeitorias realizadas, estabelecendo que a existência, a natureza e o respectivo valor dessas benfeitorias deverão ser apurados pela própria Corte Arbitral. Portanto, o comando relativo à retomada do imóvel não pode ser examinado isoladamente. O direito de retenção interfere diretamente no momento em que a restituição do bem poderá ser coercitivamente exigida. Enquanto não houver pronunciamento da Corte Arbitral acerca das benfeitorias e de seus reflexos sobre a obrigação de entrega do imóvel, não se encontra integralmente delimitada a relação obrigacional estabelecida entre as partes. Não compete ao Juízo estatal realizar essa apuração. A própria sentença exequenda atribuiu expressamente à Corte Arbitral a definição da existência e do valor das benfeitorias, matéria que integra o acertamento do direito e precede a atuação coercitiva do Poder Judiciário. A jurisdição estatal e a arbitral exercem funções complementares: à arbitragem compete solucionar as questões submetidas à convenção arbitral e estabelecer o conteúdo das obrigações; ao Poder Judiciário cabe praticar os atos executivos que demandem poder de coerção. A atuação judicial pressupõe, entretanto, que o comando arbitral esteja suficientemente definido e seja atualmente exigível. Desse modo, antes de requerer judicialmente a retomada do imóvel, incumbia à exequente promover, perante a Corte Arbitral, a apuração prevista no próprio título, com a definição da existência de benfeitorias, de seu valor e do eventual direito de retenção do adquirente. Não se trata de determinar ao Juízo arbitral como deverá decidir a controvérsia, mas apenas de reconhecer que a etapa de acertamento expressamente prevista na sentença arbitral ainda não foi concluída. Permitir desde logo a desocupação e a entrega do imóvel esvaziaria o direito de retenção reconhecido no título e importaria execução apenas parcial e fragmentada do comando arbitral. A execução, portanto, foi proposta prematuramente, pois ainda depende da conclusão de providência submetida à competência da Corte Arbitral. Somente após a integral delimitação das obrigações recíprocas poderá a parte interessada requerer ao Poder Judiciário as medidas coercitivas necessárias ao cumprimento da decisão. A extinção não impede a propositura de novo cumprimento de sentença após a conclusão da etapa arbitral e a consequente formação de título revestido de certeza, liquidez e exigibilidade. Ante o exposto, CHAMO O FEITO à ordem para revogar a determinação de avaliação judicial das benfeitorias. RECONHEÇO a ausência de exigibilidade atual do título quanto à retomada do imóvel e DECLARO NULO o presente procedimento executivo, nos termos dos arts. 783 e 803, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, IV, 771 e 925 do Código de Processo Civil, ressalvada a possibilidade de formulação de novo pedido executivo depois de concluída, perante a Corte Arbitral, a apuração das eventuais benfeitorias, de seu valor e do correspondente direito de retenção, nos limites estabelecidos pela sentença arbitral. Em razão do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado atribuído ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Local e data da assinatura digital. Vitor França Dias Oliveira Juiz de Direito Rua Dom Pedro I, s/n, Setor São Paulo, Nerópolis/GO, CEP: 75460-000 01
TJGO · Nerópolis - Vara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS GABINETE DO JUIZ PROCESSO: 5363887-15.2026.8.09.0112 AUTOR(A): Unotech Construçoes S.a RÉ(U): Joelma Cristina Silva SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença Arbitral ajuizado por UNOTECH CONSTRUÇÕES S/A em face de JOELMA CRISTINA SILVA e ANTÔNIO JOSÉ SILVA PEREIRA, visando à desocupação do imóvel identificado como lote nº 21, quadra 15, na Rua João Cardoso dos Santos, Residencial Dona Alda de Araújo Tavares, em Nerópolis – GO. A exequente fundamenta seu pedido na sentença arbitral proferida pela 2ª Câmara de Conciliação e Arbitragem de Goiânia (processo nº 003784/22), transitada em julgado, que determinou a rescisão do contrato de compra e venda em caso de inadimplência, com a consequente desocupação do imóvel. No evento 8, o juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência para desocupação imediata, por ausência do perigo da demora, e determinou a citação dos executados para desocuparem voluntariamente o imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de mandado de despejo compulsório. O mandado de citação e intimação foi expedido no evento 15. No evento 16, os executados Joelma e Antônio compareceram espontaneamente aos autos, representados por seus advogados (procuração no arquivo 2). Requereram, preliminarmente, os benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, pleitearam a suspensão da ordem de desocupação, alegando o direito de retenção por benfeitorias realizadas no imóvel, cujo valor estimaram em R$ 239.835,20. Fundamentaram o pedido no art. 1.219 do CC e na própria sentença arbitral, que previa a avaliação de benfeitorias por perito. Juntaram declaração de hipossuficiência, CTPS, extratos bancários e fotos do imóvel (evento 16, arquivos 3 a 10). A certidão do oficial de justiça (evento 32) informou a não efetivação da citação, pois os requeridos estavam ausentes na diligência realizada em 08 de junho de 2026, e o mandado foi devolvido a pedido do juízo antes de nova tentativa. No evento 22, o juízo deferiu a gratuidade da justiça aos executados, acolheu a impugnação para suspender a expedição do mandado de reintegração de posse até a avaliação das benfeitorias, e determinou a expedição de mandado de avaliação a ser cumprido por Oficial de Justiça. Condicionou a reintegração de posse ao futuro depósito judicial do valor apurado, autorizada a compensação com débitos contratuais. No evento 33, a exequente apresentou impugnação à petição dos executados, argumentando, em suma, a intempestividade da manifestação; a ausência de direito à gratuidade da justiça; a impossibilidade de rediscussão do mérito da sentença arbitral; a inaplicabilidade do direito de retenção para suspender a desocupação; e o caráter protelatório da insurgência. Impugnou o valor das benfeitorias apresentado e requereu o prosseguimento da execução com a expedição do mandado de desocupação. É o necessário. Decido. A sentença arbitral constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, VII, do Código de Processo Civil, cabendo ao Poder Judiciário a prática dos atos coercitivos necessários à efetivação de seus comandos. Essa circunstância, contudo, não dispensa a presença dos requisitos gerais da execução. Nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil, a execução somente pode ser instaurada com fundamento em obrigação certa, líquida e exigível, sendo nula quando o título não contiver obrigação revestida desses atributos, conforme estabelece o art. 803, I, do mesmo diploma. No caso, embora a sentença arbitral tenha reconhecido, diante do inadimplemento contratual, o direito da exequente à retomada do imóvel, também ressalvou o direito do adquirente à indenização e à retenção pelas eventuais benfeitorias realizadas, estabelecendo que a existência, a natureza e o respectivo valor dessas benfeitorias deverão ser apurados pela própria Corte Arbitral. Portanto, o comando relativo à retomada do imóvel não pode ser examinado isoladamente. O direito de retenção interfere diretamente no momento em que a restituição do bem poderá ser coercitivamente exigida. Enquanto não houver pronunciamento da Corte Arbitral acerca das benfeitorias e de seus reflexos sobre a obrigação de entrega do imóvel, não se encontra integralmente delimitada a relação obrigacional estabelecida entre as partes. Não compete ao Juízo estatal realizar essa apuração. A própria sentença exequenda atribuiu expressamente à Corte Arbitral a definição da existência e do valor das benfeitorias, matéria que integra o acertamento do direito e precede a atuação coercitiva do Poder Judiciário. A jurisdição estatal e a arbitral exercem funções complementares: à arbitragem compete solucionar as questões submetidas à convenção arbitral e estabelecer o conteúdo das obrigações; ao Poder Judiciário cabe praticar os atos executivos que demandem poder de coerção. A atuação judicial pressupõe, entretanto, que o comando arbitral esteja suficientemente definido e seja atualmente exigível. Desse modo, antes de requerer judicialmente a retomada do imóvel, incumbia à exequente promover, perante a Corte Arbitral, a apuração prevista no próprio título, com a definição da existência de benfeitorias, de seu valor e do eventual direito de retenção do adquirente. Não se trata de determinar ao Juízo arbitral como deverá decidir a controvérsia, mas apenas de reconhecer que a etapa de acertamento expressamente prevista na sentença arbitral ainda não foi concluída. Permitir desde logo a desocupação e a entrega do imóvel esvaziaria o direito de retenção reconhecido no título e importaria execução apenas parcial e fragmentada do comando arbitral. A execução, portanto, foi proposta prematuramente, pois ainda depende da conclusão de providência submetida à competência da Corte Arbitral. Somente após a integral delimitação das obrigações recíprocas poderá a parte interessada requerer ao Poder Judiciário as medidas coercitivas necessárias ao cumprimento da decisão. A extinção não impede a propositura de novo cumprimento de sentença após a conclusão da etapa arbitral e a consequente formação de título revestido de certeza, liquidez e exigibilidade. Ante o exposto, CHAMO O FEITO à ordem para revogar a determinação de avaliação judicial das benfeitorias. RECONHEÇO a ausência de exigibilidade atual do título quanto à retomada do imóvel e DECLARO NULO o presente procedimento executivo, nos termos dos arts. 783 e 803, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, IV, 771 e 925 do Código de Processo Civil, ressalvada a possibilidade de formulação de novo pedido executivo depois de concluída, perante a Corte Arbitral, a apuração das eventuais benfeitorias, de seu valor e do correspondente direito de retenção, nos limites estabelecidos pela sentença arbitral. Em razão do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado atribuído ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Local e data da assinatura digital. Vitor França Dias Oliveira Juiz de Direito Rua Dom Pedro I, s/n, Setor São Paulo, Nerópolis/GO, CEP: 75460-000 01
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal