Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJGO · Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: gab25vcivel@tjgo.jus.br (62) 3018-6590 L Autos nº 5362234-98.2025.8.09.0051 Requerente: Maxicard Consultoria De Negocios Em Tecnologia Ltda Requerido: Wellington Lino Da Silva Natureza: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por MAXICARD CONSULTORIA DE NEGÓCIOS EM TECNOLOGIA LTDA em face de WELLINGTON LINO DA SILVA, partes devidamente qualificadas. Em análise dos autos, verifico que a parte exequente requer a penhora do veículo Fiat/Palio ELX Flex, placa NGU6J35, Renavam nº 00921149166 e chassi nº 9BD17140G85003893, de propriedade da parte executada Maria Celina da Silva, bem como o levantamento do valor bloqueado via SISBAJUD e a realização de nova pesquisa de ativos financeiros. Conforme informações prestadas pelo DETRAN-GO, a parte executada figura como atual proprietária do referido veículo, não havendo gravame financeiro vigente e constando restrição judicial de circulação inserida via RENAJUD. O ordenamento jurídico admite procedimento simplificado para concretização da penhora de veículos, com dispensa da expedição de mandado de penhora e avaliação, podendo o valor de mercado do bem ser aferido mediante Tabela FIPE ou outro meio idôneo, nos termos do art. 871, IV, do Código de Processo Civil. No caso, a titularidade do veículo está devidamente comprovada, razão pela qual a constrição se mostra cabível. A remoção do bem, contudo, não deve ser realizada de imediato, devendo ser observada, inicialmente, a formalização da penhora e a intimação da parte executada para eventual manifestação, conforme procedimento adotado por este Juízo. Quanto ao numerário, verifica-se que o valor de R$ 169,08, bloqueado via SISBAJUD em nome de Maria Celina da Silva, foi transferido para conta judicial vinculada aos autos. Considerando a intimação já realizada e a ausência de insurgência, não há óbice ao seu levantamento. Por fim, tendo a parte exequente apresentado planilha atualizada indicando débito de R$ 15.495,58, e considerando que a constrição anterior foi insuficiente à satisfação da obrigação, mostra-se cabível a renovação da pesquisa de ativos financeiros. Diante disso, DEFIRO os pedidos de penhora do veículo, levantamento do numerário depositado judicialmente e renovação da pesquisa via SISBAJUD, ficando a remoção do veículo condicionada à prévia formalização da constrição e intimação da parte executada. DETERMINO à UPJ o cumprimento das seguintes providências: 1- intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, juntar avaliação do veículo penhorado, mediante Tabela FIPE ou outro meio idôneo de aferição do valor de mercado, bem como comprovar o recolhimento da taxa de serviços do RENAJUD. 2- Cumprida a determinação anterior, providencie-se a remessa dos autos à CENOPES para a constrição do veículo Fiat/Palio ELX Flex, placa NGU6J35, Renavam nº 00921149166 e chassi nº 9BD17140G85003893, bem como o registro da penhora, via RENAJUD, nos termos do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.1- A presente decisão servirá, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de penhora, independente de outra formalidade. 2.2- No mesmo ato, deverá o servidor lotado na CENOPES providenciar a juntada de extrato completo dos dados do veículo, notadamente o endereço e indicação de eventual restrição anterior (alienação fiduciária, penhora etc.). 3- Com o retorno dos autos da CENOPES: 3.1- intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente – via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos –, acerca da penhora e do valor da avaliação (Tabela FIPE) para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 841 do CPC. 3.1.1- havendo manifestação, ouça-se a parte exequente por prazo igual, em seguida conclusos para análise. 3.2- intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2.1- constatada existência de restrição anterior (alienação fiduciária, hipoteca, penhora etc.), deverá a parte exequente indicar providência hábil para a intimação, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 799, I, do CPC. 4- Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual impugnação, expeça-se mandado de remoção do veículo. 4.1- Como inexiste local adequado para o depósito de automóveis, o bem penhorado deverá ser entregue à parte exequente, que assumirá o encargo de depositária, nos termos do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 5- Quanto ao valor de R$ 169,08, bloqueado via SISBAJUD e transferido para conta judicial, expeça-se alvará, via SISCONJUD, para viabilizar a transferência da integralidade do valor existente na conta vinculada aos autos, acrescido dos respectivos rendimentos, à conta bancária indicada pela parte exequente no Banco Sicredi, Agência 0810, conta nº 25083-5, em nome de Maxicard Consultoria de Negócios em Tecnologia Ltda., CNPJ nº 08.508.546/0001-60. 6- providencie-se nova pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, em nome das partes executadas Wellington Lino da Silva, CPF nº 389.367.471-34, e Maria Celina da Silva, CPF nº 664.568.941-15, até o limite do débito atualizado de R$ 15.495,58, observando-se o abatimento do valor objeto do levantamento. Expeça-se o necessário. Cópia desta decisão possui força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA -Juíza de Direito- - em Substituição Automática - Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.
TJGO · Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: gab25vcivel@tjgo.jus.br (62) 3018-6590 L Autos nº 5362234-98.2025.8.09.0051 Requerente: Maxicard Consultoria De Negocios Em Tecnologia Ltda Requerido: Wellington Lino Da Silva Natureza: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por MAXICARD CONSULTORIA DE NEGÓCIOS EM TECNOLOGIA LTDA em face de WELLINGTON LINO DA SILVA, partes devidamente qualificadas. Em análise dos autos, verifico que a parte exequente requer a penhora do veículo Fiat/Palio ELX Flex, placa NGU6J35, Renavam nº 00921149166 e chassi nº 9BD17140G85003893, de propriedade da parte executada Maria Celina da Silva, bem como o levantamento do valor bloqueado via SISBAJUD e a realização de nova pesquisa de ativos financeiros. Conforme informações prestadas pelo DETRAN-GO, a parte executada figura como atual proprietária do referido veículo, não havendo gravame financeiro vigente e constando restrição judicial de circulação inserida via RENAJUD. O ordenamento jurídico admite procedimento simplificado para concretização da penhora de veículos, com dispensa da expedição de mandado de penhora e avaliação, podendo o valor de mercado do bem ser aferido mediante Tabela FIPE ou outro meio idôneo, nos termos do art. 871, IV, do Código de Processo Civil. No caso, a titularidade do veículo está devidamente comprovada, razão pela qual a constrição se mostra cabível. A remoção do bem, contudo, não deve ser realizada de imediato, devendo ser observada, inicialmente, a formalização da penhora e a intimação da parte executada para eventual manifestação, conforme procedimento adotado por este Juízo. Quanto ao numerário, verifica-se que o valor de R$ 169,08, bloqueado via SISBAJUD em nome de Maria Celina da Silva, foi transferido para conta judicial vinculada aos autos. Considerando a intimação já realizada e a ausência de insurgência, não há óbice ao seu levantamento. Por fim, tendo a parte exequente apresentado planilha atualizada indicando débito de R$ 15.495,58, e considerando que a constrição anterior foi insuficiente à satisfação da obrigação, mostra-se cabível a renovação da pesquisa de ativos financeiros. Diante disso, DEFIRO os pedidos de penhora do veículo, levantamento do numerário depositado judicialmente e renovação da pesquisa via SISBAJUD, ficando a remoção do veículo condicionada à prévia formalização da constrição e intimação da parte executada. DETERMINO à UPJ o cumprimento das seguintes providências: 1- intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, juntar avaliação do veículo penhorado, mediante Tabela FIPE ou outro meio idôneo de aferição do valor de mercado, bem como comprovar o recolhimento da taxa de serviços do RENAJUD. 2- Cumprida a determinação anterior, providencie-se a remessa dos autos à CENOPES para a constrição do veículo Fiat/Palio ELX Flex, placa NGU6J35, Renavam nº 00921149166 e chassi nº 9BD17140G85003893, bem como o registro da penhora, via RENAJUD, nos termos do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.1- A presente decisão servirá, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de penhora, independente de outra formalidade. 2.2- No mesmo ato, deverá o servidor lotado na CENOPES providenciar a juntada de extrato completo dos dados do veículo, notadamente o endereço e indicação de eventual restrição anterior (alienação fiduciária, penhora etc.). 3- Com o retorno dos autos da CENOPES: 3.1- intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente – via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos –, acerca da penhora e do valor da avaliação (Tabela FIPE) para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 841 do CPC. 3.1.1- havendo manifestação, ouça-se a parte exequente por prazo igual, em seguida conclusos para análise. 3.2- intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2.1- constatada existência de restrição anterior (alienação fiduciária, hipoteca, penhora etc.), deverá a parte exequente indicar providência hábil para a intimação, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 799, I, do CPC. 4- Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual impugnação, expeça-se mandado de remoção do veículo. 4.1- Como inexiste local adequado para o depósito de automóveis, o bem penhorado deverá ser entregue à parte exequente, que assumirá o encargo de depositária, nos termos do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 5- Quanto ao valor de R$ 169,08, bloqueado via SISBAJUD e transferido para conta judicial, expeça-se alvará, via SISCONJUD, para viabilizar a transferência da integralidade do valor existente na conta vinculada aos autos, acrescido dos respectivos rendimentos, à conta bancária indicada pela parte exequente no Banco Sicredi, Agência 0810, conta nº 25083-5, em nome de Maxicard Consultoria de Negócios em Tecnologia Ltda., CNPJ nº 08.508.546/0001-60. 6- providencie-se nova pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, em nome das partes executadas Wellington Lino da Silva, CPF nº 389.367.471-34, e Maria Celina da Silva, CPF nº 664.568.941-15, até o limite do débito atualizado de R$ 15.495,58, observando-se o abatimento do valor objeto do levantamento. Expeça-se o necessário. Cópia desta decisão possui força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA -Juíza de Direito- - em Substituição Automática - Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal