5361312-78.2026.8.09.0065

Intimação

TJGO · Goiás - Vara Cível · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiás - Vara Cível gabvarjudgoias@tjgo.jus.br Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo n.: 5361312-78.2026.8.09.0065 Polo Ativo: Allan Pereira De Souza Polo Passivo: Spe Queiroz E Melo Empreendimentos Imobiliarios Ltda DECISÃO Trata-se de “ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e inexigibilidade de cobrança” ajuizada por Allan Pereira de Souza em desfavor de SPE Queiroz e Melo Empreendimentos Imobiliários Ltda, ambos qualificados. No evento n. 37, a parte autora requereu a citação da parte requerida, através do número de telefone de seu representante legal (sócio-administrador) cadastrado no aplicativo WhastApp. É o relatório. Decido. A citação por meio eletrônico é, atualmente, a regra prioritária no ordenamento processual civil brasileiro, nos termos do art. 246, caput, do CPC. Complementarmente, o Provimento Conjunto n. 09/2021-TJGO/CGJGO, com as alterações promovidas pelo Provimento Conjunto n. 20/2025, disciplina a utilização de aplicativos de mensagens para a prática de atos de comunicação processual (meio eletrônico atípico), visando a razoável duração do processo. Para a validade do ato, o referido Provimento e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exigem a comprovação da autenticidade do destinatário e sua ciência inequívoca quanto ao teor da diligência. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de realização da citação da parte requerida SPE Queiroz e Melo Empreendimentos Imobiliários Ltda via WhatsApp, no(s) número(s) de telefone do seu representante legal indicado(s) no evento n. 37, observando-se as seguintes diretrizes e cautelas: 1. Procedimento de comunicação (art. 7º do Provimento Conjunto n. 09/2021): A Serventia ou o(a) Oficial(a) de Justiça deverá realizar a comunicação do ato processual por meio do aplicativo indicado, observando integralmente as disposições do art. 7º do Provimento Conjunto n. 09/2021, encaminhando, em formato eletrônico, o pronunciamento judicial com força de mandado e os documentos e informações necessários à adequada compreensão do ato, conforme as diretrizes normativas aplicáveis. 2. Confirmação e autenticidade (art. 9º, §1º, do Provimento Conjunto n. 09/2021): O servidor responsável deverá: a) Realizar a captura de tela (print) do contato e do perfil do destinatário; b) Solicitar expressamente o envio de foto de documento de identificação ou proceder a outra diligência idônea (ex., videochamada) que ateste a identidade da parte e a efetiva realização do ato. 3. Prazo e advertência legal em caso de citação (art. 246, §§ 1º-A e 1º-C, do CPC): Tratando-se de citação, fica a parte advertida de que deverá confirmar o recebimento da mensagem no prazo de 03 (três) dias úteis. ADVERTÊNCIA: Nos termos do art. 246, § 1º-C, do Código de Processo Civil, a ausência injustificada de confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico configura ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. 4. Certificação e conclusão (art. 5º, §2º, §3º e 4º, do Provimento Conjunto n. 09/2021): O ato será considerado cumprido no momento em que for possível atestar a autenticidade do destinatário e sua ciência inequívoca. O servidor lançará nos autos certidão detalhada, instruída com as capturas de tela e documentos recebidos. A mera anotação de visualização da mensagem (traços azuis) não substitui, em regra, a necessidade de resposta confirmatória e de identificação documental do destinatário, salvo se, pelas circunstâncias do caso concreto, for possível ao Juízo reconhecer a ciência por outro meio idôneo. Nos Juízos 100% Digitais, a citação ou intimação por meio eletrônico será considerada cumprida no momento em que houver a entrega da mensagem pelo aplicativo utilizado ou quando, por outro meio idôneo, for possível identificar que a parte tomou ciência do conteúdo, nos termos do art. 5º, § 4º, do Provimento Conjunto n. 09/2021. 5. Frustração do ato: Caso o ato de comunicação se revele infrutífero, seja pela ausência de resposta, seja pela impossibilidade de confirmação da identidade do destinatário, a Serventia deverá certificar a ocorrência e intimar a parte autora para que se manifeste, indicando outros meios de citação ou requerendo o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção ou arquivamento, conforme o caso. As custas eventualmente incidentes deverão ser suportadas pela parte solicitante da diligência, ressalvada a hipótese de concessão da gratuidade da justiça. Providências necessárias. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. G5 Izabela Cândida Brito Silva Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)