Processo 5357000-74.2017.8.09.0065

2026-09-16 · TJGO

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

2026-08-27 · TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5357000-74.2017.8.09.0065 E5 Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Parte Autora: Movida Locação de Veículos S/A; 07.976.147/0001-60 Endereço: Rua Otavio Tarquínio de Souza, 23, , SAO PAULO, SAO PAULO, SP, 04613000, -- Parte Ré: Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN/GO, 07.976.147/0001-60 Endereço: , , , , --, --, --, -- D E C I S Ã O Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. I. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM I.I. CANCELAMENTO DA RPV – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A decisão de mov. 265 fixou os honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento em 10% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, correspondente à anulação do registro fraudulento. Contudo, foi expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV) utilizando como parâmetro o valor referente às custas processuais (mov. 277). Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento da RPV expedida referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que o parâmetro utilizado para sua expedição não corresponde à base de cálculo estabelecida na decisão. Oficie-se à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs acerca da presente decisão, para que efetue o cancelamento da RPV referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. I.II. INDEFERIMENTO DO PEDIDO A parte exequente requereu a retificação das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) expedidas, com a expedição de novas requisições nos valores atualizados referentes às custas processuais (mov. 284). O pedido não merece prosperar, uma vez que a atualização do crédito ocorrerá no momento do efetivo pagamento da requisição, não sendo necessária, a retificação do valor requisitado. Diante disso, INDEFIRO o pedido de retificação da RPV referentes às custas processuais. II. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista que houve concordância pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN/GO (mov. 294), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (mov. 284). II.I. DADOS BANCÁRIOS Intime-se a parte exequente para indicar os dados bancários para pagamento, no prazo de 5 dias. II.II. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nos termos do art. 87, I, ADCT, da Constituição da República e art. 3º, da Lei Estadual n.º 21.923/2023, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) através da Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV), a quem delego a assinatura do ofício requisitório, constando o seguinte beneficiário e valor: AUED e SÜLZER PARADA ADVOGADOS ASSOCIADOS - R$ 5.431,57 (Honorários advocatícios sucumbenciais). II.III. PAGAMENTO Sendo certificado nos autos o pagamento da RPV, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias. Em seguida, façam-me os autos conclusos. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Giuliano Morais Alberici Juiz de Direito - em substituição