Processo 5355723-27.2021.8.09.0083

2026-09-16 · TJGO

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

2026-09-15 · TJGO

Autos nº: 5355723-27.2021.8.09.0083 Requerente: Ministério Público Requerido(a): Município De Itapaci-go DECISÃO Considerando o requerimento formulado pelo Município de Itapaci no mov. 182 e a natureza eminentemente técnica das questões controvertidas, defiro a produção de prova pericial, nos termos dos arts. 370 e 464 e seguintes do Código de Processo Civil. I – Para a perícia de engenharia sanitária e ambiental, nomeio MARLISON NORONHA ROSA, Engenheiro Ambiental e Sanitarista, especialmente para análise do sistema de esgotamento sanitário, rede coletora, estações elevatórias, ETEs, cobertura atual, alternativas técnicas, prazo de execução e obras necessárias à universalização do serviço. Contato: (62) 3228-0269 / (62) 98128-7403 E-mail: marlison.rosa@hotmail.com II – Para a perícia econômico-financeira, nomeio EDILSON GONÇALVES DE AGUIAIS, Economista e perito judicial, especialmente para análise dos custos dos investimentos necessários, capacidade de amortização, impactos tarifários e viabilidade econômico-financeira da implantação das obras. Contato: (62) 99334-8160 E-mails: contato@centraldeperitos.com.br / pericia@aguiais.com.br III – Intimem-se os peritos, pelos contatos acima indicados, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem eventual impedimento ou suspeição e apresentarem proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC. IV – Apresentadas as propostas de honorários, intimem-se as partes para manifestação, no prazo legal. V – Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Itapaci, data incluída pelo sistema. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)