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Publicações do processo
5355029-81.2026.8.09.0051
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJGO · Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª · Decisão
Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Processo nº: 5355029-81.2026.8.09.0051 Requerente(s): Banco C6 S.a Requerido(a)(s): Glauberson Oliveira De Araujo DECISÃO De fato, o § 3° do art. 99 do CPC/2015 prevê que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. No entanto, referido dispositivo contrasta com o inciso LXXIV do art. 5° da CF/88, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita somente àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já era assim quando vigorava o art. 4º da Lei 1.060/50 (revogado) e nada mudou com a vigência do novo CPC. Feitas essas considerações, observo ser incabível o acolhimento do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) requerido. Devidamente intimada a apresentar a última declaração de IRPF (ou documento extraído do sítio da Receita Federal na internet no sentido de que não declara imposto de renda, cuja facilidade de obtenção é conhecida de praticamente todos os operadores do direito), com o intuito de demonstrar a sua hipossuficiência (em atenção à regra inserida no § 2º do art. 99 do CPC/2.015), a parte requerida manifestou-se no evento nº 43, apresentando cópia de sua CTPS e declaração de isenção de IRPF preenchida digitalmente. Não foi apresentada a declaração de IRPF da parte requerida (ou documento extraído do sítio da Receita Federal na internet no sentido de que não declara imposto de renda), um dos mais importantes para a análise do pleito, pois retrata, salvo melhor juízo, a condição socioeconômica do(a) jurisdicionado(a). Assim, os documentos apresentados pelo(a) requerido indicam, salvo melhor juízo, que o(a) mesmo(a) não é merecedor(a) do benefício e possui renda suficiente para legitimar o pagamento das custas e despesas processuais. Por fim, é importante assinalar que em virtude da considerável evasão de receita constatada pela Corregedoria Geral da Justiça por conta da concessão indiscriminada do benefício previsto na Lei nº 1.060/50, aquele órgão recomendou aos magistrados goianos uma análise mais cautelosa e criteriosa na concessão da assistência judiciária (Ofício Circular nº 84/2010), que atualmente é denominada gratuidade da justiça, de acordo com os arts. 98 e seguintes do CPC/2015. Embora tenha sido editado em momento anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil, a preocupação estampada pela Corregedoria no referido expediente permanece válida e eficaz, pois o(a) magistrado(a) não deve conceder o benefício da gratuidade da justiça sem a demonstração inequívoca pela parte interessada de que o seu indeferimento acarretará prejuízos ao seu sustento e de sua família. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça postulado pelo requerido. Intime-se a parte requerente para recolher as despesas para a realização da pesquisa de endereços nos sistemas conveniados, no prazo de 05 dias. I. Goiânia, 08 de setembro de 2026. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito jr
Intimação
TJGO · Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª · Decisão
Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Processo nº: 5355029-81.2026.8.09.0051 Requerente(s): Banco C6 S.a Requerido(a)(s): Glauberson Oliveira De Araujo DECISÃO De fato, o § 3° do art. 99 do CPC/2015 prevê que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. No entanto, referido dispositivo contrasta com o inciso LXXIV do art. 5° da CF/88, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita somente àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já era assim quando vigorava o art. 4º da Lei 1.060/50 (revogado) e nada mudou com a vigência do novo CPC. Feitas essas considerações, observo ser incabível o acolhimento do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) requerido. Devidamente intimada a apresentar a última declaração de IRPF (ou documento extraído do sítio da Receita Federal na internet no sentido de que não declara imposto de renda, cuja facilidade de obtenção é conhecida de praticamente todos os operadores do direito), com o intuito de demonstrar a sua hipossuficiência (em atenção à regra inserida no § 2º do art. 99 do CPC/2.015), a parte requerida manifestou-se no evento nº 43, apresentando cópia de sua CTPS e declaração de isenção de IRPF preenchida digitalmente. Não foi apresentada a declaração de IRPF da parte requerida (ou documento extraído do sítio da Receita Federal na internet no sentido de que não declara imposto de renda), um dos mais importantes para a análise do pleito, pois retrata, salvo melhor juízo, a condição socioeconômica do(a) jurisdicionado(a). Assim, os documentos apresentados pelo(a) requerido indicam, salvo melhor juízo, que o(a) mesmo(a) não é merecedor(a) do benefício e possui renda suficiente para legitimar o pagamento das custas e despesas processuais. Por fim, é importante assinalar que em virtude da considerável evasão de receita constatada pela Corregedoria Geral da Justiça por conta da concessão indiscriminada do benefício previsto na Lei nº 1.060/50, aquele órgão recomendou aos magistrados goianos uma análise mais cautelosa e criteriosa na concessão da assistência judiciária (Ofício Circular nº 84/2010), que atualmente é denominada gratuidade da justiça, de acordo com os arts. 98 e seguintes do CPC/2015. Embora tenha sido editado em momento anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil, a preocupação estampada pela Corregedoria no referido expediente permanece válida e eficaz, pois o(a) magistrado(a) não deve conceder o benefício da gratuidade da justiça sem a demonstração inequívoca pela parte interessada de que o seu indeferimento acarretará prejuízos ao seu sustento e de sua família. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça postulado pelo requerido. Intime-se a parte requerente para recolher as despesas para a realização da pesquisa de endereços nos sistemas conveniados, no prazo de 05 dias. I. Goiânia, 08 de setembro de 2026. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito jr
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