5353127-05.2025.8.21.7000

Ata de sessão

TJRS · Secretaria da 12ª Câmara Cível · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 14/04/2026 A 16/04/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5353127-05.2025.8.21.7000/RS RELATOR: Desembargador PEDRO LUIZ POZZA PRESIDENTE: Desembargador PEDRO LUIZ POZZA AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: GILDO NEI GRIGOLLO ADVOGADO(A): CAIO MORAIS DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB PE039157) APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR PEDRO LUIZ POZZA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA PARA: A) LIMITAR OS DESCONTOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO PATAMAR DE 70% (SETENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO AGRAVADO, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL N.º 43.574/2005; B) AFASTAR A LIMITAÇÃO JUDICIAL SOBRE OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EFETUADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DO AGRAVADO, DEVENDO ESTES OCORREREM CONFORME O PACTUADO ENTRE AS PARTES, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR, A 12ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA PARA: A) LIMITAR OS DESCONTOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO PATAMAR DE 70% (SETENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO AGRAVADO, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL N.º 43.574/2005; B) AFASTAR A LIMITAÇÃO JUDICIAL SOBRE OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EFETUADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DO AGRAVADO, DEVENDO ESTES OCORREREM CONFORME O PACTUADO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES Votante: Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Votante: Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES Votante: Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR