Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5351013-84.2026.8.09.0051
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJGO · 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Despacho
Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia, situado na Rua 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Telefone (62) 3018-6730 AUTOS (E2): 5351013-84.2026.8.09.0051 ORIGEM: GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE/RÉU: ESTADO DE GOIÁS RECORRIDA/AUTORA: HELENA APARECIDA DE MELO NUNES JUIZ RELATOR: MATEUS MILHOMEM DE SOUSA DISTRIBUÍDO EM: 17.07.2026 VALOR DA CAUSA: R$ 18.074,13 DECISÃO Trata-se de agravo interno em que se discute a inclusão do Bônus por Resultado – SEDUC na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional constitucional de férias, relativamente aos exercícios de 2022 e 2023. Foi admitido o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5022895-74.2026.8.09.0051, com a finalidade de definir se o Bônus por Resultado – SEDUC, instituído pelas Leis Estaduais nº 21.184/2021, nº 21.672/2022 e nº 22.383/2023, deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias nos exercícios de 2021, 2022 e 2023. Na decisão de admissão do incidente, determinou-se expressamente o sobrestamento dos recursos pendentes de julgamento nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais em que esteja presente a matéria objeto da divergência, até o pronunciamento da Turma de Uniformização, nos termos do art. 220 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. A controvérsia devolvida a esta instância recursal está abrangida pela questão submetida à uniformização, pois envolve a repercussão do Bônus por Resultado – SEDUC, referente ao período acima indicado, sobre a gratificação natalina e o adicional constitucional de férias. Diante do exposto, em cumprimento à determinação proferida no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5022895-74.2026.8.09.0051 e em observância aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da coerência jurisprudencial, DETERMINAMOS o sobrestamento do presente feito até o pronunciamento da Turma de Uniformização sobre a matéria. À Secretaria, para as anotações e providências cabíveis. Após o julgamento do incidente, certifique-se e venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Mateus Milhomem de Sousa 1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury,Gabinete 01 da 3ª Turma Recursal do Juizados Especiais Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia, situado na Rua 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Telefone (62) 3018-6730 – 2º Andar, Gabinete 10  gab3recursaljuiz1@tjgo.jus.br (62) 3018 6730
Intimação
TJGO · 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Despacho
Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia, situado na Rua 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Telefone (62) 3018-6730 AUTOS (E2): 5351013-84.2026.8.09.0051 ORIGEM: GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE/RÉU: ESTADO DE GOIÁS RECORRIDA/AUTORA: HELENA APARECIDA DE MELO NUNES JUIZ RELATOR: MATEUS MILHOMEM DE SOUSA DISTRIBUÍDO EM: 17.07.2026 VALOR DA CAUSA: R$ 18.074,13 DECISÃO Trata-se de agravo interno em que se discute a inclusão do Bônus por Resultado – SEDUC na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional constitucional de férias, relativamente aos exercícios de 2022 e 2023. Foi admitido o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5022895-74.2026.8.09.0051, com a finalidade de definir se o Bônus por Resultado – SEDUC, instituído pelas Leis Estaduais nº 21.184/2021, nº 21.672/2022 e nº 22.383/2023, deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias nos exercícios de 2021, 2022 e 2023. Na decisão de admissão do incidente, determinou-se expressamente o sobrestamento dos recursos pendentes de julgamento nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais em que esteja presente a matéria objeto da divergência, até o pronunciamento da Turma de Uniformização, nos termos do art. 220 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. A controvérsia devolvida a esta instância recursal está abrangida pela questão submetida à uniformização, pois envolve a repercussão do Bônus por Resultado – SEDUC, referente ao período acima indicado, sobre a gratificação natalina e o adicional constitucional de férias. Diante do exposto, em cumprimento à determinação proferida no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5022895-74.2026.8.09.0051 e em observância aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da coerência jurisprudencial, DETERMINAMOS o sobrestamento do presente feito até o pronunciamento da Turma de Uniformização sobre a matéria. À Secretaria, para as anotações e providências cabíveis. Após o julgamento do incidente, certifique-se e venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Mateus Milhomem de Sousa 1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury,Gabinete 01 da 3ª Turma Recursal do Juizados Especiais Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia, situado na Rua 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Telefone (62) 3018-6730 – 2º Andar, Gabinete 10  gab3recursaljuiz1@tjgo.jus.br (62) 3018 6730
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.