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Publicações do processo
5350318-13.2022.8.09.0006
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJGO · Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª · Decisão
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: upjcivanapolis@tjgo.jus.br, gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: gab4varcivanapolis@tjgo.jus.br Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autos n. 5350318-13.2022.8.09.0006 Parte autora/exequente: Banco Bradesco Financiamento S/A. Parte ré/executada: Divino Martins Da Silva DECISÃO (OFÍCIO/MANDADO) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A. em desfavor de DIVINO MARTINS DA SILVA, partes devidamente qualificadas. No ev. 100, foi realizada pesquisa via SISBAJUD, da qual resultou a constrição de ativos financeiros em nome do executado, alcançando o montante total de R$ 6.749,06. Em seguida, determinou-se a intimação do executado acerca da penhora eletrônica, tendo a correspondência sido encaminhada ao mesmo endereço no qual anteriormente se perfectibilizou sua citação. A tentativa, contudo, não resultou em entrega, conforme AR juntado no ev. 108. Por fim, no ev. 124, o exequente pleiteou pelo levantamento do numerário já constrito, requerendo a transferência da quantia em seu favor. DECIDO O art. 854, § 2º, do CPC, dispõe que uma vez tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, de modo a comprovar alguma das hipóteses previstas no § 3º do mesmo excerto. Com base no 274, parágrafo único do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no endereço primitivo. No caso em comento, em que pese a carta de intimação endereçada ao executado pessoa física não ter sido devidamente recebida ao o argumento de "recusado" (ev. 108) constante no AR, tem-se que tal correspondência foi encaminhada para o endereço em que se deu a citação válida (ev. 85). Desta maneira, pontua o art. 77, inciso V, do CPC, que é dever das partes e todos os que atuarem no processo, declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Logo, amparado em tal excerto, reputo como válida a intimação acerca da indisponibilidade de ativos encaminhada ao executado no ev. 107 cujo AR restou apresentado no ev. 108. Logo, converto a indisponibilidade ocorrida em conta bancária da parte executada, determinando, neste ato, a transferência para conta judicial e expedição de nova intimação para ele apresentar impugnação à penhora, caso queira, em quinze dias. Caso se mantenha inerte, intime pessoalmente a parte exequente para, em cinco dias, dar seguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Alessandra Cristina de Oliveira Louza Juiz(a) de Direito A2
Intimação
TJGO · Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª · Decisão
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: upjcivanapolis@tjgo.jus.br, gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: gab4varcivanapolis@tjgo.jus.br Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autos n. 5350318-13.2022.8.09.0006 Parte autora/exequente: Banco Bradesco Financiamento S/A. Parte ré/executada: Divino Martins Da Silva DECISÃO (OFÍCIO/MANDADO) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A. em desfavor de DIVINO MARTINS DA SILVA, partes devidamente qualificadas. No ev. 100, foi realizada pesquisa via SISBAJUD, da qual resultou a constrição de ativos financeiros em nome do executado, alcançando o montante total de R$ 6.749,06. Em seguida, determinou-se a intimação do executado acerca da penhora eletrônica, tendo a correspondência sido encaminhada ao mesmo endereço no qual anteriormente se perfectibilizou sua citação. A tentativa, contudo, não resultou em entrega, conforme AR juntado no ev. 108. Por fim, no ev. 124, o exequente pleiteou pelo levantamento do numerário já constrito, requerendo a transferência da quantia em seu favor. DECIDO O art. 854, § 2º, do CPC, dispõe que uma vez tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, de modo a comprovar alguma das hipóteses previstas no § 3º do mesmo excerto. Com base no 274, parágrafo único do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no endereço primitivo. No caso em comento, em que pese a carta de intimação endereçada ao executado pessoa física não ter sido devidamente recebida ao o argumento de "recusado" (ev. 108) constante no AR, tem-se que tal correspondência foi encaminhada para o endereço em que se deu a citação válida (ev. 85). Desta maneira, pontua o art. 77, inciso V, do CPC, que é dever das partes e todos os que atuarem no processo, declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Logo, amparado em tal excerto, reputo como válida a intimação acerca da indisponibilidade de ativos encaminhada ao executado no ev. 107 cujo AR restou apresentado no ev. 108. Logo, converto a indisponibilidade ocorrida em conta bancária da parte executada, determinando, neste ato, a transferência para conta judicial e expedição de nova intimação para ele apresentar impugnação à penhora, caso queira, em quinze dias. Caso se mantenha inerte, intime pessoalmente a parte exequente para, em cinco dias, dar seguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Alessandra Cristina de Oliveira Louza Juiz(a) de Direito A2
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