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TJGO · Pires do Rio - 1ª Vara Cível · Despacho
Estado de Goiás Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: cart1vjudpiresdorio@tjgo.jus.br DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5342117-18.2026.8.09.0127 Requerente(s): Samuel Gustavo Teles Ferreira Requerido(a)(s): Banco Itaucard S.A. Os documentos e registros técnicos relacionados ao procedimento de contratação encontram-se, em princípio, sob a posse da parte requerida, sendo recomendável oportunizar sua apresentação antes da análise da necessidade de produção de prova pericial, a qual possui caráter subsidiário e somente se justifica caso permaneça controvérsia técnica relevante após a complementação da prova documental. À vista disso, defiro o pedido formulado no evento 25, para intimação da parte requerida para apresentar documentos. Reservo a análise das preliminares de mérito (ev. 14) para o momento oportuno. Intime-se a instituição financeira requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar, na medida em que existentes, os documentos e registros inerentes à contratação impugnada, especialmente: a) instrumento contratual ou registro eletrônico de abertura de conta; b) histórico cadastral da conta; c) extrato da conta desde sua abertura até o encerramento; d) registros de validação de identidade eventualmente utilizados; e) comprovantes de aceitação eletrônica nos termos contratuais. Advirta-se a parte requerida de que eventual impossibilidade de apresentação daqueles documentos deverá ser devidamente justificada, sob pena de incidência das consequências processuais cabíveis. Sobrevindo aos autos novos registros documentais anexados pela parte requerida, intime-se o requerente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 10 de setembro de 2026. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.
TJGO · Pires do Rio - 1ª Vara Cível · Despacho
Estado de Goiás Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: cart1vjudpiresdorio@tjgo.jus.br DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5342117-18.2026.8.09.0127 Requerente(s): Samuel Gustavo Teles Ferreira Requerido(a)(s): Banco Itaucard S.A. Os documentos e registros técnicos relacionados ao procedimento de contratação encontram-se, em princípio, sob a posse da parte requerida, sendo recomendável oportunizar sua apresentação antes da análise da necessidade de produção de prova pericial, a qual possui caráter subsidiário e somente se justifica caso permaneça controvérsia técnica relevante após a complementação da prova documental. À vista disso, defiro o pedido formulado no evento 25, para intimação da parte requerida para apresentar documentos. Reservo a análise das preliminares de mérito (ev. 14) para o momento oportuno. Intime-se a instituição financeira requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar, na medida em que existentes, os documentos e registros inerentes à contratação impugnada, especialmente: a) instrumento contratual ou registro eletrônico de abertura de conta; b) histórico cadastral da conta; c) extrato da conta desde sua abertura até o encerramento; d) registros de validação de identidade eventualmente utilizados; e) comprovantes de aceitação eletrônica nos termos contratuais. Advirta-se a parte requerida de que eventual impossibilidade de apresentação daqueles documentos deverá ser devidamente justificada, sob pena de incidência das consequências processuais cabíveis. Sobrevindo aos autos novos registros documentais anexados pela parte requerida, intime-se o requerente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 10 de setembro de 2026. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.
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