5340904-11.2026.8.09.0051

Intimação

TJGO · Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º · Decisão

Estado de Goiás Poder Judiciário Complexo dos Juizados Especiais Cíveis de Goiânia 7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis) Autos: 5340904-11.2026.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Marcelo Saraiva Kratka Requerido: Banco Bradesco Financiamentos S.a. DESPACHO A parte recorrente interpôs recurso inominado e pediu a concessão da justiça gratuita. Como se sabe, para deferimento da justiça gratuita é necessária a comprovação de incapacidade de custeio do processo. Não basta a simples declaração. Neste sentido, a súmula nº 25 do Tribunal de Justiça de Goiás: "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim sendo, com fundamento no Enunciado 116 do FONAJE, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar documentos que comprovem sua incapacidade para o custeio do processo (rendimentos, despesas, custas), sob pena de indeferimento. Cumpra-se. GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO - Juiz de Direito -