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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · TJMG - PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA · Recurso especial
Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - MUNICÍPIO DE ARAGUARI; MUNICÍPIO DE ARAPORÃ; MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOURADA; MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO; MUNICÍPIO DE CHIADOR; MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS; MUNICÍPIO DE CONQUISTA; MUNICÍPIO DE FRONTEIRA; MUNICÍPIO DE INDIANOPOLIS; MUNICÍPIO DE ITURAMA; MUNICÍPIO DE ITUTINGA; MUNICÍPIO DE NOVA PONTE; MUNICÍPIO DE PLANURA; MUNICÍPIO DE SACRAMENTO; MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA; MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO ABAETÉ; MUNICÍPIO DE TRÊS MARIAS; MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE; PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA; PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDOES;
Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CELIO LOPES KALUME, DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, DANIEL RICARDO DAVI SOUSA.