5336100-61.2025.8.09.0139

Intimação

TJGO · Rubiataba - Juizado das Fazendas Públicas · Despacho

Comarca de Rubiataba 2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal e das Fazendas Públicas Avenida Arapuã, n. 385, esquina com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000 Telefone: (62) 3611-2097, E-mail: gabvarjud2rubiataba@tjgo.jus.br Autos nº: 5284356-27.2025.8.09.0139 Requerente: Maria Lúcia De Jesus Oliveira Requerido: Município de São Patrício D E S P A C H O Trata-se de ação de cobrança, proposta por Maria Lúcia De Jesus Oliveira, em desfavor do Município de São Patrício, todos devidamente qualificados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. No que se refere à instrução probatória, verifico que, embora tenha sido determinada a inversão do ônus da prova, com a incumbência da parte requerida de apresentar a ficha funcional da parte autora, o referido documento não foi juntado aos autos. Ressalte-se que a ficha funcional constitui documento relevante para o esclarecimento dos fatos controvertidos e para a adequada análise do mérito da demanda, especialmente por conter informações necessárias à aferição da situação funcional da parte autora. Dessa forma, considerando a necessidade de complementação da instrução processual e visando assegurar o pleno esclarecimento dos fatos, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a ficha funcional integral da parte autora, sob pena de serem adotadas as medidas processuais cabíveis. Após, ouça-se a parte autora em 05 (cinco) dias. Oportunamente, à conclusão. CONFIRO força de mandado/ofício a este(a) despacho/decisão/sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. À escrivania, providências necessárias. Rubiataba, datado e assinado digitalmente. FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO Juiz de Direito