Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJGO · Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, , Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: 6upj.civelgyn@tjgo.jus.br INTIMAÇÃO Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias – 77 e ss., e 218, §1º, do CPC. Saliento que, deverá a parte interessada informar expressamente em petição o valor devido. Vide art. 4º do Provimento nº 49/2021, da Corregedoria-Geral do TJGO: Art. 4º A pendência enviada à CENOPES que não apresente objetivamente os dados essenciais à realização do serviço nos sistemas conveniados ensejará a devolução sem cumprimento, mediante certidão circunstanciada especificando à Serventia a(s) providência(s) faltante(s). Ainda, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, indicamos que as custas para o ato de constrição de valores é de R$150,31 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$57,54 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 57,54 (cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SERPJUD) Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 150,31 (duzentos e sete reais e oitenta e cinco centavos) . ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 3 de setembro de 2026. hs: 13:14:08 Emilia Rodrigues Nunes Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.
TJGO · Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5334224-25.2017.8.09.0051 Requerente(s): AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S.A Requerido(s): OTANIEL ALVES DA SILVA Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S.A, em face de OTANIEL ALVES DA SILVA e outros. No evento 274, o executado OTANIEL ALVES DA SILVA apresentou impugnação à penhora online, alegando, em síntese, que o valor bloqueado de R$ 1.474,74 é impenhorável por se tratar de proventos de aposentadoria necessários à sua subsistência, estando ainda abaixo do limite de 40 salários-mínimos. Instada, a exequente manifestou-se pela manutenção das diligências de constrição (evento 285). É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a preliminar de assistência judiciária gratuita formulada pelo executado merece prosperar. Os documentos demonstram que o impugnante percebe benefício previdenciário em valor próximo ao salário-mínimo, o que evidencia sua hipossuficiência financeira. Assim, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao executado OTANIEL ALVES DA SILVA. No mérito da impugnação, assiste razão ao executado. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha mitigado a literalidade desse dispositivo, permitindo a penhora de percentual de verbas salariais para pagamento de dívidas não alimentares, tal flexibilização exige que o montante remanescente seja capaz de garantir a subsistência digna do devedor. No caso em tela, as provas documentais (extrato bancário e histórico do INSS) confirmam que o valor bloqueado (R$ 1.474,74) corresponde exatamente ao benefício previdenciário do executado referente ao mês de fevereiro de 2026. Submeter um idoso de 76 anos à privação da integralidade de seus rendimentos mensais é medida que afronta diretamente o princípio do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. Ademais, a quantia bloqueada é inferior a 40 salários-mínimos, enquadrando-se na proteção do inciso X do art. 833 do CPC, cuja interpretação jurisprudencial consolidada pelo STJ abrange não apenas a caderneta de poupança, mas qualquer reserva pecuniária em conta-corrente destinada à manutenção do devedor. Desta forma, a impenhorabilidade da verba é medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada no evento 274 para: a) DECLARAR a impenhorabilidade do valor de R$ 1.474,74 bloqueado na conta de titularidade de OTANIEL ALVES DA SILVA. b) DETERMINAR o desbloqueio imediato da referida quantia, via sistema SISBAJUD. Caso o valor já tenha sido transferido para conta judicial, expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor do executado, com as cautelas de praxe. No mais, quanto ao pedido da exequente (evento 285) para manutenção da "teimosinha", MANTENHO a ordem de reiteração quanto aos demais executados, observando-se, contudo, que novos bloqueios nas contas de Otaniel Alves da Silva deverão respeitar o limite salarial ora reconhecido, evitando-se constrições sobre verbas alimentares idênticas à presente. c) Encerradas as diligências via SISBAJUD, intime-se a exequente para indicar bens a penhora no prazo de 15 dias, bem como promover o andamento da execução, sob pena de arquivamento. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) jcc
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal